Reclamatória De Trabalhador Rural

1988 modifica um pouco a previsão das constituições anteriores assegurando aos trabalhadores urbanos e rurais: “seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário”. Logo se o desemprego é causado pelo próprio empregado o benefício é indevido. A lei nº 7.7998 de 11-01-90 regulamentou os preceitos constitucionais mencionados. A referida norma regulou o programa seguro desemprego, instituindo o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) A lei nº 8.532 de 28-12-1991, alterou o art. 9º da lei…

A Nossa ordenamento jurídico atribuiu aos trabalhadores proteção à sua saúde com a edição de normas regulamentadoras com a relação ao binômio trabalho e segurança, amparando-os principalmente em caso de acidentes do trabalho. Assim está expresso na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 7º, inc. XXVIII, no capítulo inerente aos Direitos Sociais: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro…

domiciliado na rua X, nº 01, CEP ________, Bairro_____, na cidade de Santa Maria -RS, por seu procurador Gian Ferreira, OAB _______, com endereço profissional na Rua Dos Bons, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de Azul LTDA., pessoa jurídica, CPNJ ________, com domicílio na Rua ________, nº____, em Santa Maria - RS, que pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1– DOS FATOS O reclamante foi contratado em…

ter toda a documentação certa para iniciar o novo emprego. Então vamos aos documentos necessários: * Uma foto 3 x 4; * Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário; * Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) (CLT, art.168); * Titulo de eleitor, para maiores de 18 anos; * Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros com idade…

encontro a dispositivo sumular do TST. Segundo a doutrina pacificada, bem como o entendimento jurisprudencial também pacificado, a prescrição parcial não pode ser conhecida de ofício pelo juiz por ser incompatível com o Princípio da Proteção do Trabalhador (art. 8º, § único c/c art. 769 da CLT) e, para fins de possibilidade do reclamado ter recorrido, é certo também que não se conhece de prescrição arguida na instância ordinária (Súmula 153 do TST). Deve, portanto, ser reformada por este…

empregador é aquele – pessoa física ou jurídica – que se utiliza de empregados, pois, nem só a empresa é que pode ter trabalhadores prestando-lhe serviços. O § 1º do mesmo artigo equipara a empregador, “para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”. 1.2 Empregador A CLT dispõe que empregador é a…

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia Ladeira dos Barris, 145, Barris, Salvador – Bahia –Brasil – CEP 40.070.050 Considerada de Utilidade Pública Estadual pela Lei 7.290/98 E-mail aatrba@terra.com.br Internet: http://www.aatr.org.br Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho da Vara de Barreiras/BA “O lucro, em todos os tempos e em todos os povos, quando se constitui em critério e justificativa, se alimenta sempre de sangue humano. A escravidão é uma decorrência da

primórdios existem trabalhadores, aqui no Brasil, os primeiros trabalhadores foram os índios, que trocavam trabalho por especiarias portuguesas. Com o passar dos anos e o crescimento do país, viu-se a necessidade de criar leis que regulamentassem as relações individuais e coletivas de trabalho. Em prol do trabalhador, o presidente Getúlio Vargas, em 01 de maio de 1943, criou a CLT, logo após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Hoje, existem diversos tipos de trabalhadores, desde…

Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Mês da prestação do serviço " " " " Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/Pasep Data de vencimento do tributo na época Reclamatória Trabalhista - CEI da ocorrência Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras do fato gerador entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) (vide art. 11 do Reclamatória Trabalhista - CNPJ ADE Codac nº 20 Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras de 2012) entidades (Sesc, Sesi, Senai

sua CONTESTAÇÃO, pelo que requer a V. Exa., que se digne de recebê-la e julgá-la provada, pelas razões de fato e de direito que abaixo melhor se deduzem. DOS FATOS: Alega o Reclamante que foi contratado pelo Reclamado em 15.01.2003, como trabalhador rural, roçando juquira, na fazenda do demandado, percebendo o equivalente a um salário mínimo, por mês. Aduz que apesar do período laborado, sua CTPS somente foi assinada em 09.08.2010, sendo dispensado imotivadamente, em 20.07.2011.…