Reclamatória Contrato Empreitada

prescricional de 5 anos, tanto para os trabalhadores urbanos como para os trabalhadores rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. c Arts. 149 e 440 desta Consolidação. c OJ da SBDI-I n o 375 do TST. c I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. c Incisos I e II acrescidos pela Lei no 9.658, de 5-6-1998. § 1o…

duração - arts. 129 a 133 Seção II - Da concessão e da época das férias - arts. 134 a 138 Seção III - Das férias coletivas - arts. 139 a 141 Seção IV - Da remuneração e do abono de férias - arts. 142 a 145 Seção V - Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho - arts. 146 a 148 Seção VI - Do início da prescrição - art. 149 Seção VII - Disposições especiais - arts. 150 a 152 Seção VIII - Das penalidades - art. 153 CAPÍTULO V - Da segurança e da medicina do trabalho - arts. 154…

Arquivos Digitais Atestado Médico Aviso Prévio - Aspectos Gerais Aviso Prévio - Cálculo Banco de Horas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Cartão Ponto e Quadro de Horário de Trabalho CIPA Contrato de Experiência Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Contrato por Safra Contribuição Sindical – Relação de Empregados Contribuição Sindical do Empregador Contribuição Sindical dos Empregados Creche - Obrigatoriedade Décimo Terceiro Salário – Aspectos Gerais…

arts. 589, III, e 592). Abandono coletivo do trabalho – O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, quando há abstenção por parte de pelo menos três empregados das atividades a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo permanecendo no mesmo do trabalho, se houver recusa a realizá-lo, usando de violência ou perturbando a ordem estabelecida; constitui crime, sendo seguido

legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo. OJ-SDI1-200 MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO - É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito. 7 Professora Marta Lins OJ-SDI1-255 MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA- O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte…

invertido – Art.71 e art.74,CLT. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível.…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ÍNDICE TÍTULO I - INTRODUÇÃO ARTIGOS 1º ao 12 TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO 13 ao 223 TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO 224 ao 441 TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 442 ao 510 TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL 511 ao 610 TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 611 ao 625 TÍTULO VI-A - A COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Introdução - É a contratação da Administração pública com terceiro a fim de satisfazer o interesse público. Contratos da Administração ou Contratos Administrativos Atípicos ou Contratos de Direito Privado da Administração: celebração de contratos em que a…

relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) § 1º O disposto neste…

interpretado como uma autorização para, em pagando o adicional, desvencilhar-se o empregador da obrigação de sempre atuar rumo à eliminação dos riscos ambientais44. Os adicionais remuneratórios não são previstos para que se perpetuem na prática do contrato, mas para que onerem a mão de obra e, assim, convençam o empregador a providenciar a eliminação ou a neutralização das condições de trabalho que ensejam seu pagamento.45 Assim, a previsão de pagamento do adicional somente pode ser…