Reclamatória Contrato Empreitada

limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (NR) a) (Revogada). b) (Revogada). (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000, DOU 26.05.2000) Nota: Assim dispunha o inciso alterado: "XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;"…

admitido o documento, a parte contrária deverá ser intimada para se pronunciar a seu respeito, sob pena de caracterizar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não obstante o direito material do trabalhador permitir até mesmo o contrato de trabalho tácito ou verbal (CLT, art. 442), a própria CLT abre exceções quanto a alguns atos cuja prova escrita (documental) é imprescindível, como, por exemplo, para a comprovação do pagamento de salários (CLT, art. 464), o acordo de…

anos após a extinção do contrato; •• Inciso I acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. II - em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. •• Inciso II acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. •• A CF, em seu art. 7.º, XXIX, dispõe sobre a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho: cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. §…

de composição paritária (composto por um juiz de direito da comarca, um representante dos trabalhadores e outro, dos fazendeiros), com função de dirimir conflitos até o valor de “quinhentos mil réis”, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de serviços agrícolas. Todavia, os Tribunais Rurais não produziram resultados satisfatórios. Em verdade, esses primeiros órgãos criados praticamente não exerceram suas funções, pois, como esclarece José Augusto Rodrigues Pinto, Processo…

conselhos profissionais 63 STF. Exceção. OAB. Desnecessidade de concurso público e licitar 65 Art. 2º 67 Terceirização: contratação do serviço e não do empregado. Princípio do concurso público 69 Assinatura do termo aditivo dentro do prazo de vigência do contrato original 69 Pagamentos sem cobertura contratual 70 Concessão, Permissão e Autorização 71 Concessão de uso oneroso e necessidade de licitação 73 Concessão de uso e de direito real de uso. Precisa licitar sempre. Somente difere a…

A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 6.3.7 A posição do STJ sobre o tema. Súmula 85 do STJ e prescrição do fundo de direito. 7 - EMPREGADO…

CLT pela Lei n. 12.551/2011 6.2 Empregado de cargo de confiança 6.3 Diretor estatutário 6.4 Empregado doméstico 6.4.1 Direitos dos empregados domésticos 6.5 Empregado rural 6.5.1 Safrista 6.5.2 Pequeno produtor rural – Contrato rural de pequeno prazo 6.5.2.1. Prazo máximo do contrato por pequeno prazo 6.5.2.2. Direitos trabalhistas do trabalhador rural contratado por pequeno prazo 7. Conceito de trabalhador 7.1 Trabalhador autônomo 7.2 Trabalhador eventual 7.3 Trabalhador avulso 7.3.1…

A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 6.3.7 A posição do STJ sobre o tema. Súmula 85 do STJ e prescrição do fundo de direito. 7 - EMPREGADO…

............................................................................ 42 SEÇÃO V ............................................................................................................................... 43 DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ........................................................................... 43 SEÇÃO VI ...........................................................................................

Licitação, 375 28.4.16 - Procedimentos da Licitação, 375 28.4.17 - As Regras do Certame: o Edital e o Convite, 376 28.4.18 - Prazos, 379 28.4.19 - Conteúdo dos Processos, 379 28.4.20 - O Pregão, 380 28.5 - Contratos Administrativos, 383 28.6 - Exercícios sobre Licitações e Contratos Administrativos, 389 28.6.1 - Exercício Nº 13 - Conceitos sobre Licitações, Relacionando 1ª Parte com a 2ª, 389 28.6.2 - Exercício Nº 14 - Conceitos sobre Licitações F/V, 391 28.7 - Classificações…