Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

3o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de…

3o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de…

envolvendo a internet 2.4.3. Bens duráveis e não duráveis 2.4.4. Amostra grátis 2.4.5. Definição de produto no direito comparado 22/1013 2.5. SERVIÇO COMO OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO 2.5.1. Exigência de remuneração 2.5.2. A exclusão das relações trabalhistas 2.5.3. Os serviços bancários como objeto da relação de consumo 2.6. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO — CASOS ESPECIAIS 2.6.1. Da existência de relação jurídica de consumo em casos especiais 2.6.1.1. Relação entre entidade de…

- Convênios ................................................. - Consórcios ................................................ CAPíTUW Vil SERVIDORES PúBLICOS 1. Considerações gerais .......................................... - Regime trabalhista jurídico único ........................... II. Organização do funcionalismo ................................. - Organização legal .......................................... - Cargos e funções .................. - Criação de cargos .........

2002 9.1 A responsabilidade civil subjetiva como regra do ordenamento jurídico brasileiro 9.2 A responsabilidade civil objetiva. A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo. A sua incidência na seara trabalhista 9.3 Principais casos de responsabilidade objetiva consagrados na legislação especial 9.3.1 A responsabilidade objetiva do Estado 9.3.2 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 9.3.2.1 O Código de Defesa do Consumidor…

autonomia moderada. Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representação interventiva. Cf 1937 - Ditatorial: Liberal-Social- Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita. Legislação trabalhista. Constituição semântica, de fachada. Também conhecida como “a Polaca” CF 1946- Democrática: Social-Liberal- Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Estado Intervencionista (Emenda…

monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia, na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais…

houver beneficiários, parentes ou responsáveis; b) não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo. § 3º - Os processos e os atos de registros de interdição do policial militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde e isentos de custas. Art. 103 - Para fins de previsto na presente Seção, as praças especiais, constantes do quadro a que refere o art. 13, são consideradas: I – 2º Tenente PM, os Aspirantes a Oficiais PM;…

Conversão à esquerda e à direita 6. Faixa de pedestres 7. Imperícia 8. Imprudência 9. Marcha à ré 10. Ônus da prova 11. Propriedade do veículo 12. Prova 12.1. Considerações gerais 12.2. Espécies e valor das provas (testemunhal, documental e pericial) 13. Ultrapassagem Bibliografia Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade A palavra responsabilidade tem sua origem na raiz latina spondeo, pela qual se vinculava o…

estipulada em lei (art. l2); m) o Decreto-lei n. 19, de 30-8-1966, obriga à adoção de cláusula de correção monetária nas operações do sistema financeiro de habitação; n) a Lei n. 8.177, de l2-3-1991, dispõe sobre a correção nos débitos de natureza trabalhista (art. 39). Aliás, ultimamente, em numerosas avenças, como empreitadas e seguro, vinham as partes incluindo a chamada cláusula móvel, ou cláusula de revisão, cuja finalidade era a de atenuar, na medida do possível, o fenômeno…