Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

abordagem, pelo curso de Direito da IES pesquisada, das práticas 19 forenses9. Essas práticas são assim distribuídas durante o curso: redação de peças processuais penais10 no sétimo e oitavo períodos; de peças cíveis no nono período; de peças trabalhistas no décimo período. Desse modo, por estarmos interessados em compreender a pragmática do texto forense e avaliar se o aluno (futuro advogado11) se habilita, por meio do processo formativo do curso de Direito, a estruturar uma peça…

ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48(quarenta e oito horas), a…

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…

também do Brasil (1924), passando, em princípio, por um ciclo de baixa normatividade e eficácia duvidosa. Para Fábio Comparato, a importância histórica da Constituição do México se deveu ao fato de que foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, ao lado das liberdades individuais e dos direitos políticos.32 Em virtude dos relevantes problemas sociais e econômicos que acompanharam o processo de industrialização, os direitos…

devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. c Arts. 36 e 37 com a redação dada pelo Dec.-lei no 229, de 28-2-1967. Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando‑se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a re‑ sidência do empregador, assegurando‑se‑lhe o prazo de quarenta e oito horas, a contar do…

prova da intenção incumbe à Administração. III - Ficou comprovada a ausência por mais de trinta dias, mas não logrou a Administração fazer a prova da intencionalidade, imprescindível para a caracterização do abandono de cargo. IV - Ao contrário, laudo médico registra a existência de distúrbio psiquiátrico. V - Não cabe, em conseqüência, a aplicação da pena extrema. Assuntos abordados neste Parecer: Ônus da prova da intencionalidade de abandonar o cargo incumbe à Administração.…

907|908|909|910|911|912|913|914|915|916|917|918|919|920|921| 922||||||||||||||| TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação (1943) já sofreu várias alterações, cujas referências estão ao final de cada artigo atualizado. Art. 2º. Considera-se empregador a empresa,…

6 Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 7 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo pericial Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei - 2 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 4 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de…

91 A doutrina .......................................................................... 94 Primeiras leis: sindicalismo, proteção aos menores e locação de serviços................................................................... 96 A política trabalhista e os decretos por profissões ............ 98 As bases do direito coletivo............................................... 99 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).................... 102 Os efeitos da política econômica de…