Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

Portela Coordenador Geral de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra César José de Oliveira Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento Rodrigo Aprigio Chaves Coordenador Geral Trabalhista da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Celso Lisboa de Lacerda Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento Paula Renata Castro Fonseca Assessora da Procuradoria Federal Especializada junto ao…

sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social. (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social. § 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.…

direito inderrogável do empregado, previsto em norma de ordem pública (art. 29, CLT), qual seja, a anotação do contrato de trabalho na CTPS, obrigação reconhecida em sentença e confirmada por acórdão. De fato, embora buscado com ênfase no processo trabalhista, conforme previsto nos artigos 652, 764, parágrafo parágrafo , 846 e 852 da CLT, o acordo conciliatório, celebrado após a prolação da sentença, tem seus limites restringidos aos direitos disponíveis, não sendo possível transacionar…

12/07/1960, a Lei n. 3.780 passou a admitir a contratação de servidores pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e criou duas categorias de servidores públicos e, ao mesmo tempo, dois regimes jurídicos para uma mesma categoria de trabalhadores (SILVA, 2003). Essa duplicidade de regimes estava prevista na Constituição Federal de 1967, que previa em seu artigo 104: “Aplica-se à legislação trabalhista aos servidores admitidos temporariamente para obras, ou contratados para…

Procedimento ...................................................................................................... 373 2.12. Recursos .............................................................................................................. 374 A impugnação ................................................................................................................. 376 3.1. Noção e natureza jurídica…

vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) Essa…

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL SEÇÃO I Do Concurso FLORIANO FARIA LIMA, Ilmar Penna Marinho Júnior, José Resende Peres, Myrthes De Luca Wenzel, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Carlos Balthazar da Silveira, Marcel Dezon Costa Hasslocher, Laudo de Almeida Camargo, Hugo de Mattos Santos, Ronaldo Costa Couto, Woodrow Pimentel Pantoja, Hélio Freire, Antônio Carlos de Almeida Pizarro. Art. 6º - O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos por nomeação…

prejudiciais extrapenais (heterogêneas, jurisdicionais, perfeitas ou devolutivas) 7.1.6.1 Questões prejudiciais extrapenais devolutivas absolutas (ou obrigatórias) 7.1.6.2 Questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas (ou facultativas) 7.1.6.3 Impugnação da suspensão do processo ou de seu indeferimento 7.1.6.4 Suspensão do processo ex officio 7.1.6.5 Outras questões pertinentes às questões prejudiciais absolutas e relativas 7.1.6.6 Síntese comparativa entre as questões…

posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário. De fato, a ação popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa…

para, na qualidade de terceiro prejudicado, sustentar, por exemplo, a Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 • Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 37 inexistência da dívida reclamada de seu marido ou esposa, cabe-lhe lançar mão dos meios para se opor à execução, o que seja, impugnação, quando se trate de execução de título judicial, ou embargos à execução, quando se cuida de execução de título extrajudicial. Quando, entretanto, sem a intenção de travar qualquer…