Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

homologa-se e põe fim ao processo com solução do mérito (art. 449, CPC). 17 4.1.3 Arbitragem O juízo arbitral (arts. 1.072 a 1.102) é uma renúncia à via judiciária. Confia-se a solução do litígio a pessoas não integrantes ao poder judiciário. O laudo arbitral uma vez homologado pelo juiz, adquire força de sentença de mérito (art. 1097, CPC) 4.1.4. Tutela jurisdicional A origem etimológica da palavra jurisdicional indica a presença de duas expressões unidas: juris…

uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados…

Modelo de petição inicial comentado 5. DA RESPOSTA DO RÉU 5.1 5.2 Considerações prévias Contestação 5.2.1 5.2.2 5.2.3 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 Considerações prévias Requisitos formais da contestação Princípio da eventualidade e ônus da impugnação específica 5.2.4 Conteúdo da contestação 5.2.5 Modelo de contestação comentado Da intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo Da reconvenção 5.4.1…

Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor,…

Agravo de Instrumento nº 0111680-73.2012.8.26.0000-São Paulo-SP TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Jesus Lofrano Data do julgamento: 25/9/2012 Votação: unânime Arbitramento de aluguéis - Execução provisória - Acolhimento da impugnação - Adequação - Imóvel caracterizado como bem de família. Aluguéis provisórios que têm natureza indenizatória. Recurso improvido. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo

prescrição no caso em tela. Assim, a ação pode ser intentada até 19 de janeiro de 2008. 4. Outros pontos: a) deve ser feito pedido de Citação e protesto pela produção das provas admitidas em direito, requerendo-se, desde já, a realização de prova pericial para determinar o valor da justa indenização; b) deve-se pedir a procedência da ação com a fixação de indenização que leve em conta os critérios legais e as avaliações, bem como os seguintes consectários legais: - juros…

um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos ou obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (destaque nosso). Questão interessante sobre o juiz natural e imparcial surge com a edição da Lei 12.694/2012, que permite a instalação de colegiados de juízes, em primeira instância, deliberando…

– Registro, Distribuição e Valor Da Causa 276 – Noções introdutórias 277 – Registro 278 – Distribuição 279 – Distribuição por dependência 279-a – Distribuição por dependência como medida de coibição à má-fé processual 280 – Valor da causa 281 – Impugnação ao valor da causa Capítulo XIII – Vícios Do Ato Processual § 46 – Nulidade 282 – Conceito 36/2632 283 – Espécies de vícios do ato processual 284 – Atos inexistentes 284-a – Noção de nulidade 285 – Atos absolutamente nulos 286 – Atos…

da qual foi instituído o reexame, do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença (STJ – 1ª Seção, AR 55-DF, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j. 10.4.1990, julgaram procedente a ação, v.u., DJU 30.4.1990, pág. 3.518, 2ª col., em.). Se a impugnação à sentença foi parcial (artigos 505 e 512, in fine) forma-se coisa julgada sobre o que não fora objeto de recurso, iniciando-se, 8 Justitia – Matérias aprovadas para publicação futura portanto, o prazo para propositura da…

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não…