Reclamacao Trabalhista Pleiteando 13 Salario

produzir: A sociedade terá também de decidir como seus membros participarão da distribuição dos resultados de sua produção. A distribuição da renda dependerá não só da oferta e da demanda nos mercados de serviços pro­dutivos, ou seja, da determinação dos salários, das rendas da terra, dos juros e dos benefícios do capital, mas, também, da repartição inicial da propriedade e da maneira como ela se transmite por herança. 1.4 - Curva de Possibilidade de Produção (ou curva de transformação)…

INTRODUÇÃO ..........................................................................................................13 CAPÍTULO 1 .............................................................................................................15 1.1 CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL ..............................15 1.1.1 PRIMEIROS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM LITÍGIOS TRABALHISTAS .........................15 1.1.2 DECRETO-LEI DE 1939, 1940 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…

OBRIGAÇÃO ALIMNETAR 2.4.1. Condicionalidade 2.4.2.Mutabilidade 2.4.3. Reciprocidade 2.4.4. Periodicidade 2.5. CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 2.5.1.Quanto à natureza 2.5.2.Quanto à causa jurídica 2.5.3.Quanto à finalidade 2.5.4.Quanto ao momento da reclamação 3. 4. A VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.......... 4.1. O ARTIGO 1.694 E ASPECTOS CONSTITUCIONAIS................................ 4.1.1 . Princípio da dignidade da pessoa…

referido lapso temporal. O que exatamente significa isso? Significa que no Brasil as pessoas falam em jornada diária, jornada semanal e jornada mensal, sendo que essas expressões também são utilizadas nas petições, nas sentenças e nos acórdãos trabalhistas. Historicamente, se recapitularmos a questão do número de horas trabalhadas, com o nascimento do Direito do Trabalho no período da Revolução Industrial, notaremos que não havia limitação da jornada de trabalho. Durante este…

“litigiosidade contida”, na feliz expressão do notável KAZUO WATANABE. Destarte dividem-se os Juizados Especiais em: Juizados Especiais Cíveis para julgarem pedidos de reparação por danos que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos para os pedidos formulados por pessoa física e 20 (vinte) salários mínimos para pedidos formulados por pessoas jurídicas desde que sejam enquadradas como microempresas, e Juizados Especiais Criminais, para resolver delitos de pouca gravidade. A 6.ª…

amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Pelo regramento acima exposto, resta…

.............................................7 I.2 – Definição e abrangência do trabalho infantil.............................7 I.3 – Perfil das principais ocorrências de trabalho infantil...............10 I.4 – Fundamentos para a proteção trabalhista.................................15 I.5 – Marco normativo sobre o trabalho infantil................................19 I.5.1 – Nacional....................................................................................19 I.5.2 – Internacional

do capital. A falta de uma assistência social e educacional aos menos favorecidos, aliada à enorme reserva de mão de obra latente, sobretudo em serviços que não exigem maior qualificação, faz com que os trabalhadores se submetam muitas vezes a salários aviltantes e a condições desumanas de trabalho. Esta situação desigual se reflete não apenas no estado de pobreza em que se acha a grande maioria dos trabalhadores, enquanto boa parte dos seus empregadores desfrutam do conforto que o…

Os direitos da personalidade no tocante à proteção à integridade física estão assim disciplinados no Código Civil: art.13, tutela jurídica ao corpo vivo; art.14, ao corpo morto; e art.15, tutela ao livre consentimento informado do paciente. 4.1.1. A proibição de prática pelo titular de ato de disposição que implique diminuição permanente da integridade física. O art.13 do Código Reale, expressa verdadeira proteção ao corpo vivo, reconhecendo a possibilidade do titular, dele…

os depósitos no FGTS, bem como pagar pela média dos últimos meses (não podendo exceder a doze meses), os reflexos nas férias e 13º (décimo terceiro) salário, conforme preceitua o Enunciado 354, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM Na atualidade, a grande polêmica no que se refere às relações trabalhistas do atleta futebolístico profissional se dá em relação ao chamado contrato de imagem. Saliente-se que os termos “contrato de imagem” ou…