Reclamaçao Trabalhista Reversão Se Justa Causa Gestante Estabilidade

ver-se-á no artigo 15, são excepcionalíssimas a perda e a suspensão dos direitos políticos. Valores sociais do trabalho - são todos os direitos que possibilitam que o trabalho seja realizado com dignidade, entre eles, obrigação de uma remuneração justa e condições mínimas para o desenvolvimento da atividade. Livre-iniciativa - significa que as pessoas possuem inteira liberdade para possuir bens e para tentar desenvolver empreendimentos de qualquer tipo, desde que respeitem as normas…

Assim, o contratado precisa da autorização da administração ou do Judiciário para rescindir ou suspender a prestação do serviço (paralisação), entendimento este aplicável ainda que a prestação se refira a serviços públicos de caráter essencial. REVERSÃO – passagem ao poder concedente dos bens do concessionário aplicados ao serviço, uma vez extinta a concessão (art. 35, § 2.º) [CABM] - permite que a Administração utilize o patrimônio da contratada para dar prosseguimento ao serviço…

Constituição. Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3o I. II. III. IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

.......................... 8.3. Responsabilidade penal. .................................. .............. .......... 9. Acu mulação de cargos, empregos e funções públicas ......... ............. 10. Estabilidade, vitaliciedade e estágio probatório ...... . . . . ................... 10.1. Estabilidade ......................................... . ...................................... 10.2. Vitaliciedade ............................ .......................... ....... .............. ....…

administrativo; investidura em comissão é a de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o agente exonerável ad nutum, a qualquer tempo, e independentemente de justificativa. Nesta modalidade de investidura o agente não adquire estabilidade no serviço público, nem as vantagens da função integram seu patrimônio, dada a precariedade de seu exercício. A investidura efetiva é própria dos cargos do quadro permanente da Administração, ocupados pela grande massa do…

elétrico, regulando as concessões do serviço de energia elétrica por meio de três premissas básicas: na fiscalização exigindo serviço adequado; na tarifa adequada, o Decreto n.º 24.673/34 instituiu as taxas a serem aplicadas aos consumidores; e na estabilidade financeira da empresa. A começar do Código de Águas, a concessão para o serviço de energia elétrica dependia de autorização da União. A previsão constitucional dessa competência surgiu com a Constituição de 1937 que estabeleceu…

CRIMINAL..............................65 SUBSEÇÃO III – DA JURISDIÇÃO ESPECIAL..............................67 CAPÍTULO IV DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL....................................................67 CAPÍTULO V DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS......................................................68 SUBTÍTULO III DOS JUÍZES DE DIREITO DO INTERIOR DO ESTADO.........................68 SEÇÃO ÚNICA DA SUA COMPETÊNCIA…

Valores Mobiliários. Art. 153, V e § 5º. , CF e art. 63 a 67 CTN. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Art. 153, I e § 4º. , CF e art. 29 a 31, CTN IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a eles Relativos. Art. 155, I e § 1º. , CF, e art. 35 parágrafo único , 38 e 42 CTN. Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre prestações de Serviços de…

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Instituto de Saúde Coletiva Imposto Sobre Serviço Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Imposto sobre a propriedade Territorial Rural Norma Operacional da Assistência à Saúde Norma Operacional Básica Política Nacional de Atenção Básica Núcleo de Pesquisa Integrada em Saúde Coletiva Organização Mundial de…

texto maior que o sistema é contributivo, de modo que as prestações seriam devidas mediante o pagamento de contribuições, para a cobertura dos seguintes eventos: doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade, especialmente à gestante, desemprego involuntário, salário família e auxílio reclusão, sendo os dois últimos para os dependentes do segurado de baixa renda. Repare que o texto constitucional não contempla o tempo de serviço como um risco a ser coberto pelo…