Reclamações Orgão De Defesa Do Consumidor

foi notificado que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dentro do prazo estipulado, o requerente encontrou o devido comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, e assim o enviou via fax para a empresa Ré a fim de dirimir o problema. No entanto, ao tentar…

O empresário e o código de defesa do consumidor HISTÓRICO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990. Tem como fonte de validade a Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XXXII, explicita o direito fundamental do cidadão de ser defendido pelo Estado, quando estiver em uma relação de consumo ( é uma obrigação do Estado promover a defesa do consumidor). Antes da criação do CDC, as relações de consumo entre consumidores e empresários, bem como os contratos…

turismo e hotelaria 2. Hotelaria Nomes: Classificação dos meios de hospedagem, sujeição a classificação. Os padrões da classificação, requisitos para melhor classificação, fiscalização dos meios de hospedagem quanto ao cumprimento das normas, orgãos responsaveis e normas aplicadas FOZ DO IGUAÇU JUNHO DE 2012 CLASSIFICAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM A PORTARIA Nº 100, DE 16 DE JUNHO DE 2011 Institui o Sistema Brasileiro de Classificação, o ministerio do turismo disponibiliza em seu…

evidenciados: a) número de reclamações recebidas diretamente na entidade; b) número de reclamações recebidas por meio dos órgãos de proteção e defesa do consumidor; c) número de reclamações recebidas por meio da Justiça; d) número das reclamações atendidas em cada instância arrolada; e) montante de multas e indenizações a clientes, determinadas por órgãos de proteção e defesa do consumidor ou pela Justiça; f) ações empreendidas pela entidade para sanar ou minimizar as causas das…

MIRANDA JULIANA ARANTES DEL DUQUI NETO MARIANA DE LUCENA FABRÍCIO MÍRYA LOPES DE MELO SAMUEL DE OLIVEIRA MARTINS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II, ministrada pela Profª. Ma. Ana Claudia Costa Aguiar, para fins de avaliação da primeira unidade do semestre 2014.2. Natal – RN 2014.2 1. INTRODUÇÃO O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. É apenas após a Segunda…

Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão que atua em todo Brasil em defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. 3…

1 INTRODUÇÃO O PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor),atua em todo Brasil, para atender as necessidades de orientação e reclamação dos consumidores, informando os seus direitos e fiscalizando as relações de consumo. Ele funciona como um auxiliar do Poder Judiciário, onde tenta solucionar previamente as relações entre o consumidor, e a empresa que vende algum tipo de produto ou faz a prestação de serviços, e quando não é

1ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1 A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NA HISTÓRIA As relações de consumo existem há muito tempo, sempre estiveram presentes em todas as sociedades, desde a antiguidade. Algumas civilizações mais evoluídas sentiram necessidade de ordenar essas relações, estabelecendo regras e orientando sobre a melhor forma de evitar atritos. A primeira lei do gênero que se tem notícia é o Código de Hamurabi (sec. XVIII a.C) como por exemplo os preceitos: 232º - Se

RESUMO Este trabalho teve como objetivo geral analisar se os consumidores de produtos e serviços de Florianópolis possuem o hábito de fazer reclamações quando ficam insatisfeitos. O tipo de pesquisa definida foi a descritiva, conclusiva e quantitativa. Como instrumento para coleta de dados, foi utilizado um questionário estruturado e não disfarçado com perguntas do tipo: fechadas e uma única aberta. Os questionários foram aplicados pelos cinco membros da equipe (inclusive pelo integrante que

DEFESA DO CONSUMIDOR X OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL 1. RESUMO As operadoras de telefonia móvel adotaram uma nova política em relação à franquia de dados de internet no país, entretanto, essa nova política está sendo questionado pelos órgãos defensores dos consumidores, porque ao analisar tais medidas, pode se constatar que com isso os mais prejudicados serão os consumidores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor busca atingir a igualdade de relação no caso concreto e não apenas…