Reclamação Trabalhista Viúva Espólio

Código; antigo, art. 207), sem prejuízo de punição penal ao infrator (art. 235 do Código Penal, crime de bigamia). São menos que perfeitas as leis que trazem sanção incompleta ou inadequada. O ato vale, mas com sanção parcial, como é a hipótese da viúva ou viúvo que contrai novo matrimônio, tendo prole do consórcio anterior, não fazendo inventário do cônjuge falecido. O novo casamento será válido, mas perderá a mulher o usufruto dos bens dos filhos menores, além de se casar…

Código; antigo, art. 207), sem prejuízo de punição penal ao infrator (art. 235 do Código Penal, crime de bigamia). São menos que perfeitas as leis que trazem sanção incompleta ou inadequada. O ato vale, mas com sanção parcial, como é a hipótese da viúva ou viúvo que contrai novo matrimônio, tendo prole do consórcio anterior, não fazendo inventário do cônjuge falecido. O novo casamento será válido, mas perderá a mulher o usufruto dos bens dos filhos menores, além de se casar…

Código; antigo, art. 207), sem prejuízo de punição penal ao infrator (art. 235 do Código Penal, crime de bigamia). São menos que perfeitas as leis que trazem sanção incompleta ou inadequada. O ato vale, mas com sanção parcial, como é a hipótese da viúva ou viúvo que contrai novo matrimônio, tendo prole do consórcio anterior, não fazendo inventário do cônjuge falecido. O novo casamento será válido, mas perderá a mulher o usufruto dos bens dos filhos menores, além de se casar…

184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre 109 determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare…

comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior” (CC, art. 1253). Abandono da herança – Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da propriedade – Ato…

gozar de nenhum privilégio (próprio dos contatos de direito público), devendo concorrer em igualdade de condições. Em qualquer caso, mesmo as que prestam serviços públicos,terão em seus quadros servidores regidos pela CLT, submetidos ao regime trabalhista. Pode, a empresa pública, revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito: S/A, Sociedade Por Cotas, Forma Societária Específica. O capital da empresa pública é exclusivamente público, não há participação de…

janeiro de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu…

a perspectiva de cancelamento da S. 347/STF (controle de constitucionalida­ de pelo TCU), novas discussões sobre a cláusula de reserva de plenário (full bench), importante jurisprudência sobre a legitimação ativa em ADI, sobre o amicus curiae, reclamação, controle das omissões e tantas outras. Questões foram introduzidas. Capítulo 7 - a parte teórica foi adequada às novas emendas constitucionais, como, no caso, a EC n. 76/2013. Ampliamos o texto, destacando regras sobre a Ca­ pital…

Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal CTN DAdm Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar…

Silva. JUÍZO: Município de São José do Sabugi, Representado Por Sua Prefeita. ADVOGADO: Bruno Lopes de Araújo. POLO PASSIVO: Espolio de Jose Derci de Medeiros, Representado Por Maria de Fátima Medeiros. ADVOGADO: Eduardo Henrique Jácome E Silva E Outros. RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. DECISÃO A QUO. IMPROCEDÊNCIA. ESPÓLIO DE EXPREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. RECURSOS DESTINADOS À…