Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

............ 231 LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................................ 233 TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 238 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER…

Consolidação das Leis do Trabalho,poderia restringir vários benefícios do empregado quanto a sua rescisão. O empregado que for demitido por justa causa, não terá direito ao aviso prévio, trabalhado ou indenizado, não terá direito a multa de 40% do FGTS, perderá o direito ao 13º proporcional além das férias proporcionais. No que interessa a este trabalho, trataremos somente a questão da perda das férias proporcionais na demissão por justa causa, como estipula o parágrafo único do…

com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e…

NrSolicitacao=MR016073/2015 1/29 15/04/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva ­ AUXILIAR DE ALMOXARIFE R$ 1.040,84 ­ AUXILIAR DE JARDINAGEM R$ 1.040,84 ­ AUXILIAR DE PRODUÇÃO R$ 1.040,84 ­ AGENTE DE SEGURANÇA TRABALHISTA R$ 1.215,52 ­ AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 1.202,50 ­ AGENTE ADMINISTRATIVO/DIGITADOR R$ 1.210,13 ­ ALMOXARIFE R$ 1.396,40 ­ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.513,41 ­ ALPINISTA PREDIAL R$ 1.569,71 +…

Contabilidade CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CRFB /88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[1] CRM Conselho Regional de Medicina CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJ Diário de Justiça FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional da Seguridade Social MT Ministério do Trabalho nº Número OAB Ordem dos Advogados do Brasil OJ…

acordo com o art.9º, parágrafo único da Lei que regula o Programa do Abono Salarial. Gabarito: Certo Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque)4 Certificado de Regularidade do FGTS O que é o FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o…

empregado menor de 16 anos preservará todos os efeitos do contrato de trabalho válido, mesmo quando o objeto for ilícito, já que se trata de "incapacidade de proteção". IV. Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição em ação trabalhista na condição de empregado. V. É lícito ao menor de 18 anos firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas lhe é vedado dar quitação ao empregador em rescisão do contrato de trabalho sem assistência de seus responsáveis legais,…

Individual passa-se entre empregado e empregador, ainda que comparecendo o sindicato como importante interveniente. A inadequação desse terceiro nome é ainda mais clara quando se percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um complexo universo de regras, institutos e princípios justrabalhistas regendo as relações de emprego na sociedade respectiva. A expressão Direito Corporativo…

Noções gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 1ª Parte - Autor: André Fernandes André Fernandes Este trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar uma visão meramente introdutória e, por conseguinte, geral sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos,…

pesquisar tecnologias em informática. PROFISSIONAL ADMINISTRATIVO III – ADVOGADO: Postular em juízo, propor ou contestar ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo a parte e atuando no tribunal de júri, e extrajudicialmente, mediando questões; contribuir na elaboração de projetos de lei, analisar legislação para atualização e implementação, assessorar…