Reclamação Trabalhista Tópico Justiça Gratuita

autocomposição. Esses métodos podem se misturar: Negociação: Não há previsão legal expressa, salvo a resolução 125/2010 não temos nenhum dispositivo que trate dessa técnica em nosso ordenamento, há também apenas uma menção no § 1º do art. 114 CF (litígios trabalhistas). Pode ter um alto grau de sofisticação, já que a negociações podem envolver diversos graus de discussões. Tem como objetivo que cada parte que esta envolvida naquele conflito fazer a outra aquiescer à sua vontade, sempre…

23 2.3. Eficácia dos direitos fundamentais – aplicabilidade e vinculação ................................ 30 3. Direitos fundamentais, processo e tutela constitucional do processo .............................. 33 3.1. O princípio do acesso à justiça .......................... ............................................................ 36 3.2. Direito à efetividade da tutela jurisdicional e duração razoável do processo ................ 40 3.3. Princípios constitucionais do processo.... ...

para sua viabilização. No lugar da pedagogia para uma cultura cívica, impôs-se o fraseado neopopulismo com que se pretendeu conceder legitimação ao plano de estabilização monetária e, no da justiça social, a panaceia do assistencialismo e da desregulamentação da proteção ao trabalho. Centralização também na justiça, com as propostas de efeito vinculante nas decisões do vértice Judiciário, cessando, na prática, a autonomia do juiz. Noutra ponta, desmobilização (limitação da participação…

lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII…

seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor No mesmo sentido, o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal da República, em seu artigo 48, define, in verbis: “O Congresso Nacional, dentro de…

distribuidoras de combustíveis, vendas e área educacional. Foi advogado da Vasp S.A., da Pirelli S.A., das Lojas Brasileiras S.A., da Marisa Lojas Varejistas Ltda., Apollo Travel Lufhtansa City Center entre outras. O autor que além de advogado trabalhista militante, desde o início de 1983, também se transformou em professor de cursos técnicos, especialmente em legislação e normatização, voltadas ao desenvolvimento de futuros “técnicos de segurança do Trabalho”. Atualmente advoga em…

Carta Magna, houve a importância das convenções e acordos coletivos estabelecida na legislação maior nos arts. 7º XXVI e 8º VI da CF/88. No Capítulo II, do Título II (artigos 6º até 11º), a CF insculpiu seus principais preceitos de natureza trabalhista. Nesse aspecto de normas, ressaltam aquelas que favorecem o caminho da normatização autônoma, em especial: artigo 7º incisos VI, XIII, XIV, XXVI; artigo 8º, artigo 9º; artigo 10 e, finalmente, artigo 11. Todos são preceitos que…

cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados…

possa ser considerado destinatário final. 2° corrente (Maximalista). Mais amplo. Quem retira o produto ou o serviço do mercado de consumo é considerado consumidor. Conceito objetivo. Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotando como alicerce o conceito de consumidor, inserto no art. 29 do CDC, vem abraçando a aplicação mitigada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, numa ação que a doutrina vem denominando por finalismo aprofundado,…

Apresentar conceitos relacionados à Perícia, bem como os principais dispositivos reguladores da legislação vigente. • Desenvolver conhecimentos e práticas que possam ser utilizados no campo da Perícia. Plano de estudo A seguir, apresentam-se os tópicos que você estudará nesta unidade: • A Perícia • Tipos de Perícia • Auditoria x perícia A expressão perícia advém do latim, peritia, que em seu sentido próprio significa conhecimento adquirido pela experiência. Segundo…