Rescisão indireta

Tema: Rescisão indireta e suas caracteristicas: - Conceito - Normalmente o empregado que tem seu direito violado deve fazer a denúncia do ato de forma imediata (princípio da imediatidade ou atualidade), ou seja, caso não se pronuncie ou se o faz somente depois de algum tempo, entende-se que houve o perdão tácito por parte do empregado, não podendo, depois, pleitear o desligamento. Esta denúncia é feita diretamente à Justiça do Trabalho, mediante processo de reclamação trabalhista, a qual será analisada e julgada quanto à validade da justa causa imposta ao empregador. Considera-se rescisão indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas. A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. MOTIVOS Os motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, com pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos, são os seguintes: a) forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) quando o empregado correr perigo…

TRABALHO DE __________– ESTADO _____________ Fulano de tal, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Carteira de Trabalho n.º ______ – Serie _______, RG n.º _________, inscrita no CPF sob o n.º __________, residente na Rua, n.º , Bairro, Cidade/Estado, CEP, vem, por seu advogado (procuração anexada), com fulcro nos artigos 7º seus incisos e 114, 133 e demais da Constituição Federal/88, 282 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, mover a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ª VARA DO TRABALHO DE __________ - UF. Processo nº (número) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NOME DO CONTESTANTE, (qualificação e endereço), por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandado incluso, com escritório profissional na Rua (Endereço), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, contestar a ação de rescisão contratual por justa causa, promovida por NOME DO CONTESTADO, pelas razões de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 01ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA BATTRE – BAHIA TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, por um de seus advogados infra firmado, constituídos através da procuração anexa, com endereço em Salvador - Ba, na Rua Dr. José Peroba, nº 149, Centro Empresarial Eldorado, 2º andar, Stiep, CEP 41.770-790, onde deverão receber notificações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o…

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº M & G LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe opõe neste D.Juizo VIEIRA, vem, por seu advogado infra-assinado, em face ao R. despacho de FLS. 689, apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO na forma das inclusas razões, onde requer a juntada do mesmo, e DAS CUSTAS DEVIADAMENTE PAGAS NO VALOR DE R$ 80,00, para que surtam seus efeitos jurídicos. …

Petição - Trabalhista - Reclamante despedido por justa causa impugna tal dispensa EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório…

Professor: M... F...nã A....... dos Santos E.......dos S... Tavares 2014 RESCISÃO INDIRETA Introdução O presente estudo visa trazer à baila discussão sobre tema comumente abordado pelo judiciário trabalhista, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, fundamentada na justa causa por infração cometida pelo empregador (art. 483, da CLT), conhecida como rescisão indireta. Referido tema possui extrema relevância ao meio…

RECLAMADA: F. D. DIVERSÕES LTDA-ME LUCIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra F. D. DIVERSÕES LTDA-ME, igualmente qualificado, irresignado, data venia, com a r. sentença proferida por Vossa Excelência, vem, em tempo hábil, por seu advogado infra-assinado, com endereço no timbre, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., que se digne de, após…

// filho de , residente e domiciliado à CEILÂNDIA/DF – Distrito Federal, CEP, Distrito Federal, por seus procuradores infra-firmados (m.j.), com endereço profissional na Taguatinga Centro, CEP, Distrito Federal, onde recebem as comunicações de estilo, respeitosamente comparecem perante Vossa Excelência para propor R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A em face de CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA, empresa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE (...). Fulana de Tal, Qualificação e endereço (...), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, ingressar com a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Qualificação e endereço (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS A reclamante foi contratada pela reclamada na data de ..., e a…