Reclamação Trabalhista Recife Estabilidade

outra da sua resolução, com a antecedência mínima de: I – 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário; II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; III - 30 dias, nos demais casos. CAPÍTULO VII DA ESTABILIDADE Art. 492. O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Parágrafo único. Considera-se…

supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Reclamante, inicialmente,…

Acidentes é o órgão competente para prevenção e resposta a essas ações 2 FUNDAMENTO LEGAL Não existe nenhuma legislação federal dispondo especificamente que é proibido o assédio moral nas relações de trabalho, seja do ponto de vista trabalhista e penal, como o faz o direito francês, por exemplo. Existem algumas iniciativas que foram tomadas no âmbito municipal e Estadual somente com relação aos servidores públicos. A primeira aparição da proteção legal contra o…

estando grávida de 4 semanas. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a dispensa de Maria: A) foi regular, pois contrato por prazo determinado não confere garantia de emprego a gestante. B) foi irregular, pois Maria gozava de estabilidade provisória desde do momento da concepção. C) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa. D) foi irregular, pois Maria só pode ser dispensada mediante inquérito para apuração de falta grave. 8 - Constitui direito…

do Histórico da Empresa: 3.1Organização Escolhida/ Descrição; Nome: Grupo Contax S/A Localização: Rua dos Pampas n° 484 Bairro: Prado Belo Horizonte MG Segmento: Contact Center Serviços Prestados: Atendimento a clientes da Operadora Oi. A estabilidade econômica iniciada na década de 90, o crescimento do segmento de serviços e as privatizações das telecomunicações abriram espaço para o desenvolvimento da indústria de contact Center. Apesar dos avanços, os serviços de atendimento ao…

contrato estando grávida de 4 semanas. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a dispensa de Maria: A) foi regular, pois contrato por prazo determinado não confere garantia de emprego a gestante. B) foi irregular, pois Maria gozava de estabilidade provisória desde do momento da concepção. C) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa. D) foi irregular, pois Maria só pode ser dispensada mediante inquérito para apuração de falta grave. 8 - Constitui direito…

extras ..........................................................................................................5 2.7 Papéis ....................................................................................................................5 2.8 Estabilidade provisória ..........................................................................................5 2.9 Justa causa ...........................................................................................................5 …

condições de imparcialidade. São previstas no art. 95 da CF. 1.2.1) Garantias dos magistrados propriamente ditas: a. Vitaliciedade: Não pode o magistrado perder o cargo, senão por sentença judicial. A diferença da vitaliciedade para a estabilidade é que, no caso da estabilidade, além da possibilidade de perda do cargo por processo judicial, existe a perda por processo administrativo, o que não ocorre na vitaliciedade. b. Inamovibilidade: O juiz não pode ser removido de um local para…

IPEC Curso de Extensão Prof. Egberto L. Teles São Paulo, Março de 2004. Índice 1. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1.1 A CLT ..........4 1.2 Justiça do Trabalho – Competência e Composição ..........5 1.2.1 Jurisprudência e Enunciados do TST ..........8 1.2.2 Fases – Da Inicial até a Liquidação da Sentença ..........13 1.3 Da Duração do Trabalho e Jornada de Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …