Reclamação Trabalhista Por Rescisão Imotivada

(cidade), (estado), (cep), por seus advogados FULANO DE TAL – OAB XYXY/RS e CICLANO DE TAL – OAB YXYX/RS, com endereço profissional à rua do mar, nº 27, nesta cidade vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo Procedimento Sumaríssimo – Art. 852-A, da CLT c/c Art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art 769 da CLT contra TINTAS & TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito…

obrigações estabelecidas no presente Contrato.7.1.1. A suspensão inclui a exclusão da Vitrine do DIVULGADOR e o bloqueio do acesso do DIVULGADOR a Área Restrita e ao site.7.2. A hipótese de suspensão prevista na cláusula 7.1 não exclui a possibilidade de rescisão imediata do presente Contrato, conforme estipulado na alínea III da cláusula 12.3. 7.3. O DIVULGADOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1. 8. DA…

2. DANO MORAL E CONTRATO DE TRABALHO Pode-se perceber que o dano moral no contrato de trabalho é novo, diante das demandas trabalhistas, mas veio para ficar, uma vez que a cada dia cresce mais o número de indenizações por dano moral. 2.1 Atos lesivos da honra e boa fama Demissão por justa causa - Artigo 482 da CLT: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa,

regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista)”. O Princípio da Aplicação da Norma Mais Favorável atua, desse modo, em três dimensões do Direito do Trabalho: informadora, interpretativa/normativa e…

cada um, concessões essas melhor detalhadas no curso da explanação. 3.2 - Legislações e Direitos A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) contém uma seção com 10 artigos, no capitulo III do Título III, "Das normas especiais de tutela do trabalho". Em seu artigo 391, casar ou engravidar não configuram motivo para rescisão contratual ou restrições ao direito da mulher ao emprego. Se isso acontecer, são aplicadas multas pela autoridade do Ministério do Trabalho.

ampliar a tutela jurídica dos trabalhadores domésticos. Trata-se da Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013, cujo texto alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. A TUTELA DA REMUNERAÇÃO E O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO Destaca-se, primeiramente, a extensão aos domésticos dos seguintes direitos sociais: garantia do salário nunca…

...................... 17 VI.2 – MÃO DE OBRA INTERPOSTA ............................................ 17 VI.3 - DIREITOS TRABALHISTAS LESADOS .................................. 18 VI.4 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ............................................ 18 VI.5 - PARÂMETROS ................................................................. 19 V.I6 - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ................................... 19 VII - TRABALHO TEMPORÁRIO…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: COM JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 2. DESPEDIDA ARBITRÁRIA.................................................................................06 3. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.....................................................................11 4.…

Nacionalidade . Estado civil . Profissão ou atividade exercida (função) . Número de Identidade –RG . Número de CPF . Número da CTPS, Série, UF . Número PIS . Data de nascimento . Nome da mãe . Endereço completo e CEP . Nome jurídico da Ação: Reclamação Trabalhista 4. Na qualificação da reclamada deve constar: . Nome da reclamada (pessoa jurídica ou física) . Número do CNPJ ou CPF . Endereço completo e CEP 4. Deve constar o endereço completo do advogado para fins de…

insconstitucionalidade, de modo que os vínculos mantidos sob a égide da EC19 devem ser preservados. Portanto, no cenário atual, as relações de emprego no ambito da Administração do Estado envolvem 2 possibilidades: 1. Vínculos trabalhistas estabelecidos com as EPs e SEMs. 2. Vínculos trabalhistas estabelecidos com a ADM Direta, autarquias e fundações antes da liminar concedida no ambito da ADI 2.135. I.1.2Algumas noções importantes sobre a relação de emprego e o Direito do…