Reclamação Trabalhista Filho Falecido

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da 1ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do paciente no qual objetivava que a ação pela prática do crime previsto no artigo 203, do Código Penal (frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação trabalhista), fosse remetida ao Juizado Especial Criminal. No pedido, a defesa sustenta que o paciente foi processado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 203 e 297 (falsificação de anotação em CTPS), ambos do Código Penal.…

senão impossível, para o segurado obter uma vaga de trabalho que não exija esforço físico. 7. Nesse mesmo sentido, há forte corrente jurisprudencial encampada pelo STJ, plasmada no julgado AgRg no Ag 1011387/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 23/04/2009, DJE 25/05/2009. 8. Por fim, destaco que, no curso do processo, em nenhum momento, o INSS carreou aos autos documentação suficiente para comprovar a exitosa reabilitação do autor ou a recuperação de…

Princípios Fundamentais do Direito do Trabalho, cujos são: Proteção ao trabalhador, Irrenunciabilidade das garantias legais, Nulidade de alteração maléfica ao empregado e, Imunidade em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa. Os direitos trabalhistas estão contidos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Contudo, não se pode falar da CLT sem fazer menção primordial a Constituição Federal brasileira, vez que, é da nossa Carta Magna que se expande as leis, nesse trabalho em…

Judiciário. A Justiça do Trabalho está cada vez mais forte e ganhando cada vez mais espaço entre todos trabalhadores, pois, a informação está cada dia mais fácil e amplamente divulgada, muitos trabalhadores deixam de se beneficiar com processos trabalhistas achando que estão prejudicando alguém, ou seja, os empregadores, quando na verdade a única pessoa que está sendo prejudicada é a si mesmo, que por muitas das vezes está enfermo perpetuamente, debilitado para o trabalho. 3 DIFERENÇA…

oportunidade de escrever: “Outro aspecto a considerar é que respeitável parcela da doutrina sustenta a necessidade do consentimento do outro cônjuge do renunciante2. Nesse sentido, FRANCISCO CAHALI preleciona que: 2 GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil – v. I, cit., p. 289290. 3 Tratando a sucessão aberta como imóvel (CC-16, art. 44, III) a renúncia à herança depende do consentimento do cônjuge, independentemente do regime de bens…

será promovido a juiz Titular da Vara do Trabalho e, posteriormente, pelo mesmo critério, a juiz do Tribunal Regional do Trabalho.1 Nas Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência será designada da seguinte forma: em…

(alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil), credor tributário e o adiantamento de crédito para câmbio. Na recuperação extrajudicial, ficam de fora os credores proprietário, tributário, adiantamento de crédito para câmbio E credor trabalhista. Para pedir recuperação, precisa exercer a atividade empresarial (cooperativa e sociedade simples não tem direito à recuperação) e ser registrada a 02 anos. FALÊNCIA – como os credores são ordenados - natureza salarial: até 05 SM e…

no art. 12, do mesmo diploma. B) O instituto processual aplicável é o pedido de habilitação , na forma do art. 1.055 a 1.062, CC. QUESTÃO 3 Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE 14 Vindo Antônio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade

subjetiva e objetiva. Tendo essas informações, analisar-se-á a possibilidade de se determinar uma regra para a responsabilização civil do empregador ou se a mesma deve ser verificada caso a caso, e assim compreenderse-á a dinâmica da relação trabalhista no que se refere ao dever cuidado com a saúde do trabalhador em contraponto com o desdém do empregador. PALAVRAS-CHAVE: Saúde do trabalhador. Equipamentos de Proteção Individual. Responsabilidade civil. ABSTRACT This…