Reclamação Trabalhista Estabilidade Gestação

Luiz Tomimatsu, Secretário. 16 R.T.J. — 214 AÇÃo­DIRETA­DE­INCoNSTITuCIoNALIDADE 1.698 —­DF Relatora: A Sra. Ministra Cármen Lúcia Requerentes: Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Comunista do Brasil – PC do B e Partido Democrático Trabalhista – PDT — Requeridos: Pre‑ sidente da República e Ministro de Estado da Educação Ação­direta­de­inconstitucionalidade­por­omissão­em­rela‑ ção­ao­disposto­nos­arts. 6º;­23,­inciso V;­208,­inciso I;­e­214,­in‑ ciso…

forma condicional e será confirmada pela SigmaRH, com o intuito de verificar a pertinência da referida inclusão. 9.19.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o subitem 9.19.1., a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 9.20. Poderá ser admitido o ingresso de Candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das Provas,…

em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962) Art. 5º - A todo trabalho de igual valor…

“legislação”, tendo em vista a enorme quantidade de espécies em que é classificada. A lei é, por excelência, como já se disse, a mais importante fonte do direito em nosso ordenamento positivo. Nela se encontra toda a expectativa de segurança e estabilidade que se espera de um sistema positivado. Em conceito bastante didático, SÍLVIO VENOSA define-a como a “regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de autoridade competente, de cunho…

com prática de violência contra pessoa ou coisa, constitui crime capitulado no artigo 200-CP. Abandono de filho – Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação, ou sem reclamação judicial pela sua subtração por outra pessoa, ou deixando de procurá-lo se este abandonar a casa, abandonando-o entregue à própria sorte. Observação: O pai ou a mãe que deixar o filho em abandono, não lhe dando assistência quanto à…

saúde/enfermidade. Os recursos que deveriam ser direcionados para a área da saúde são freqüentemente desviados para outras áreas. A morbi-mortalidade materna tem elevados índices, causado principalmente pela falta de ação à saúde da mulher no período de gestação e as condições de partos precárias e desumanas. O número de cesarianas representa hoje a prática corrente dos partos e, na maioria dos casos, desnecessária, bem como as cirurgias de mama efetivadas como supostas "prevenção de…

do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de modo que este último tenha mecanismos eficientes e desburocratizados para assegurar seus direitos. 2. Garantia de atenção especial a determinados segmentos da economia, com alto índice de reclamação por parte dos usuários. 3. Articulação das ações dos órgãos de defesa do consumidor com os de defesa da concorrência. II.VI. DIREITOS HUMANOS Nosso governo buscará a renovação do compromisso com os princípios de igualdade, segurança

.. 125 6.1 Extinção por iniciativa do empregador................................................................... 126 6.1.1 Dispensa arbitrária ou sem justa causa ............................................................... 126 6.1.1.1 Estabilidade . .................................................................................................... 127 6.1.2 Dispensa por justa causa...................................................................................... 127…

998 976 978 980 980 980 990 990 996 974 975 3.1.4.2. Requisitos formais da súmula vinculante, revisão e cancelamento 3.1.4-3. Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da súmula vinculante 1012 XXIX 1009 3.1.4.4. Súmula vinculante e reclamação constitucional 3.2. Superior Tribunal de ] ustiça 1013 1014 1014 1015 1016 1019 1019 1020 1020 1021 1021 1022 1024 1026 1026 1031 3 . 2 . 1 . Considerações gerais 3.2.2. Competência 3.2.3. Competência recursal do Superior…

Nelas são colocadas as expectativas de que deem à luz, criem e alimentem uma prole numerosa - preferivelmente masculina - e, em consequência disso, crescem fracas e doentias na medida em que seus corpos vão ficando fatigados pelos repetidos ciclos de gestação e parto. São, com frequência, maltratadas e espancadas em seus próprios lares, mas possuem poucos direitos legais e um número ainda menor de direitos de propriedade. Para as mulheres pobres, como disse uma brasileira, "o único…