Reclamação Trabalhista Estabilidade Gestação

haver engano, já começa haver uma mistura de vozes: sob o ponto de vista das marcas gramaticais, não há nenhuma pista para se concluir, que a voz de Fabiano é que esteja sendo citada; sob o ponto de vista do significado, porém, pode-se pensar numa reclamação atribuída a ele. Tomemos agora esse trecho: “Ele era bruto, sim senhor, via-se perfeitamente que era bruto, mas a mulher tinha miolo. Com certeza havia um erro no papel do branco.” Pelo conteúdo de verdade é pelo modo de dizer, tudo…

desta, o juiz está autorizada a levantar o véu protetor da personificação e atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Tal teoria é praticada há muito tempo no direito trabalhista, mas também se encontra incorporada nos artigos 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. No direito ambiental, trabalhista e consumerista basta ao credor provar a insuficiência de recursos (requisito objetivo) da pessoa jurídica para o fim de penetrar no patrimônio pessoal do…

13. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração. 14. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo. 15. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição…

considerada atrasada: a chamada agricultura de toco16, praticada por camponeses (MORAES, 2000). Na década de 1980, ocorre a introdução do cultivo de soja nos cerrados do sul do Maranhão, um processo que desencadeou problemas ambientais, fundiários, trabalhistas e danos à saúde e segurança dos trabalhadores rurais. Implantou-se o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento do Cerrado (Prodecer) através do projeto de Colonização Geral de Balsas (PC-GERAL), contribuindo…

inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio da universalidade da jurisdição. XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Busca-se garantir aqui a segurança jurídica, concedendo-se às pessoas estabilidade nas suas relações jurídicas com o Estado. Normas supervenientes (ou seja, que sobrevenham posteriormente) não podem suprimir atos consumados. Ato jurídico perfeito, segundo o art. 6º, §1º da Lei Introdução ao Código Civil, é o…

respectivas entidades. Art. 13 – A data da publicação do ato de nomeação será considerada, para todos os efeitos, o início do exercício do cargo, salvo para a percepção da diferença de retribuição a que se refere o artigo 10 e para aquisição de estabilidade, quando se computará o período do estágio experimental. Art. 18 – São requisitos para o exercício os mesmos estabelecidos para a posse, bem como a prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir. Parágrafo único –…

políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental. Nomeado o servidor, este passa a ser efetivo; adquirirá, contudo a estabilidade, somente após aprovação no estágio probatório, três anos após sua nomeação (vide arts. 20 e 21). Ressaltamos o que já dissemos no comentário do art. 2º: nas atuais regras de aposentadoria o tempo prestado pelo servidor como…

" "§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo." "§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." Poderes da União Do Poder Legislativo Do Congresso Nacional 58 Apostila: Técnico Judiciário - MPU Art. 44. O Poder Legislativo é…

Pradial de 1799) até tudo culminar no golpe de Estado de 10 de novembro de 1799 (18 de Brumário do Ano VIII), pelo qual a burguesia francesa rasgou sua própria Constituição e entregou o poder ao general Napoleão Bonaparte, para que ele impusesse a estabilidade política com base no programa econômico liberal de 1789-1791 e levasse o país à vitória em guerras por toda a Europa (até no Egito) — que, rapidamente, assumiam a natureza de expedições militares para anexação de territórios e…

assalariado, determinante fundamental na autonomia do profissional. A condição assalariada seja como funcionário público ou assalariado de empregadores privados, empresariais ou não envolve, necessariamente, a incorporação de parâmetros institucionais e trabalhistas que regulam as relações de trabalho, consubstanciadas no contrato de trabalho. Eles estabelecem as condições em que esse trabalho se realiza: intensidade, jornada, salário, controle do trabalho, índices de produtividade e…