Reclamação Trabalhista Estabilidade Gestação

2o daquele artigo. Parágrafo único. A contratação de aprendizes por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, não se aplicando o disposto neste Decreto. CAPÍTULO V - DOS DIREITOS TRABALHISTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Seção I - Da Remuneração Art. 17. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. Parágrafo único. Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de…

Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que: (A)…

Carta Magna, houve a importância das convenções e acordos coletivos estabelecida na legislação maior nos arts. 7º XXVI e 8º VI da CF/88. No Capítulo II, do Título II (artigos 6º até 11º), a CF insculpiu seus principais preceitos de natureza trabalhista. Nesse aspecto de normas, ressaltam aquelas que favorecem o caminho da normatização autônoma, em especial: artigo 7º incisos VI, XIII, XIV, XXVI; artigo 8º, artigo 9º; artigo 10 e, finalmente, artigo 11. Todos são preceitos que…

remuneração - arts. 457 a 467 CAPÍTULO III - Da alteração - arts. 468 a 470 CAPÍTULO IV - Da suspensão e da interrupção - arts. 471 a 476-A CAPÍTULO V - Da rescisão - arts. 477 a 486 CAPÍTULO VI - Do aviso prévio - arts. 487 a 491 CAPÍTULO VII - Da estabilidade - arts. 492 a 500 CAPÍTULO VIII - Da força maior - arts. 501 a 504 CAPÍTULO IX - Disposições especiais - arts. 505 a 510 Título V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL CAPÍTULO I - Da instituição sindical - arts. 511 a 569 Seção I -…

19/11/13 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Esta es la versión html del archivo http://netapi.ifpi.edu.br/etapi/docs/legislacao.pdf. G o o g l e genera automáticamente versiones html de los documentos mientras explora la Web. Page 1 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:http://netapi.ifpi.edu.br/etapi/docs/legislacao.pdf 1/83 19/11/13 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Page…

requisito para aprovação na mesma. Professor: Alexandre Martinez. Aluno: Hércules da Silva Cavalcanti – Turma 17. Rio de Janeiro Novembro/2012 OBJETIVO. O presente trabalho tem o objetivo de fazer um estudo de regras gerais das leis trabalhistas com alguns tipos de contratos especiais de trabalho. Direitos e deveres peculiares de relações de trabalho. INTRODUÇÃO: A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Em…

tem o direito de rescindir o contrato de trabalho. Se a dispensa caracterizar-se como arbitrária ou sem justa causa, o empregador pagará um acréscimo de 40 % nos depósitos do FGTS. Logo nada impede a dispensa. Outra é a situação dos portadores de estabilidade especial. A dispensa imotivada será, nesses casos, nula, comportando a reintegração do trabalhador no emprego. Os pagamentos devidos na ruptura, e em se tratando de empregado com mais de um ano de serviço para o mesmo empregador,…

com os excessos capitalistas, foi promulgada no México, em 5 de fevereiro de 1917, a “Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos”, atribuindo à liberdade de trabalho a qualidade de garantia individual, e a regulamentação dos direitos trabalhistas, como a limitação da jornada de trabalho em 8 horas, a idade mínima para o trabalho, a proteção da maternidade, entre outros. Além da Constituição Mexicana, a Constituição Alemã de 1919, comumente chamada de Constituição de…

Assédio Moral e Assédio Sexual A diferença entre assédio moral e assédio sexual consiste basicamente na diferenciação do objetivo do agressor. Apesar de terem características próximas o assédio moral está configurado como ilícito trabalhista e o assédio sexual como crime. No assédio sexual o principal objetivo do agente agressor é obter vantagem ou favorecimento sexual enquanto no assédio moral trata-se de uma tentativa de abalar emocionalmente à vítima. De…

execução dessa lei ficou sob a incumbência da Polícia e das autoridades em educação. Em 1853 a lei elevou a idade mínima do menor-operário para 12 anos e limitou a jornada de trabalho dos menores de 14 anos a 6 horas. Em 1869, uma lei de inspeção trabalhista dispôs que "todo o empregador é obrigado a fornecer e a manter, à sua própria custa, todos os aparelhos necessários ao trabalho, tendo em vista a sua natureza, em particular, do ramo da indústria a que sirvam, e o local de…