Agravo Regimental Trabalhista

00 (seq. 1, pág. 202). Contudo, o depósito mostrou-se irregular, porquanto levado a efeito por meio da “Guia para Depósito Judicial Trabalhista”, da Caixa Econômica Federal, e não da “Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP”. Nesse sentido, a Súmula 426 desta Corte dispõe o seguinte, in verbis: “DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.” Tratam da matéria, aliás, além do art. 899, §§ 4.º e 5.º, da CLT, a Instrução Normativa 15/98 do TST, que condiciona a validade do depósito ao recolhimento em conta vinculada do FGTS, nos termos da Circular 149/98 da CEF, estabelecendo modelo único de guia para esse fim; a Instrução Normativa 18/99 do TST, que determina os dados necessários a constarem da respectiva guia; e a Instrução Normativa 26/2004 do TST, que, entre outras providências, reitera a utilização necessária da GFIP. Outra referência é feita pelas Instruções Normativas 21/2002 e 33/2008 do TST, que fixam a guia de depósito judicial trabalhista, de uso obrigatório para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, mas excluem…

informação, acesso e vista de autos de quaisquer processos administrativo, inquérito civil, requerer e retirar cópia de processos, tomar ciência de despachos e decisões, podendo apresentar petições, defesas e recursos, tomar ciência de exigências e cumpri-las, formular requerimentos e requisições, requerer e retirar certidões de qualquer tipo e tudo o mais que for necessário ao fiel cumprimento deste mandato. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014. Entretanto, conforme amplamente…

que a esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional ........, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Kelly Amaral, vem perante este juízo expor e requerer em CONTESTAÇÃO SÍNTESE DA INICIAL Na inicial a autora alega que: Prestava serviços diariamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h, com intervalo intrajornada de 30 (trinta minutos); Foi admitida em 08 de agosto de 2002 para exercer a função de Gerente Geral de agência; Percebia remuneração…

do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA EXERCENTE DO CARGO DE GERENTE DA EMPRESA. A 1ª testemunha da reclamada foi contraditada pelo advogado do reclamante, sob o argumento de que não possuía isenção de ânimo, por exercer o cargo de gerente geral da demandada. O fato da testemunha arrolada pela demandada ser o seu gerente geral não a torna suspeita, já que a própria CLT disciplina especificamente as hipóteses em que se considera suspeito o…

AULA 1 Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa,…

ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada,…

ASCES BACHAREL EM DIREITO EXECUÇÃO TRABALHISTA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS IRAM TAVARES DE MENESES CARUARU 2012 FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO EXECUÇÃO TRABALHISTA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS IRAM TAVARES DE MENESES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial, para…

a lei permite um ato, ou seja incide o principio do devido processo legal. No direito privado prevalece o principio da autonomia da vontade, onde há liberdade de realizar quaisquer atos mesmo que não previstos pela lei ou seja, o que não é proibido é permitido mas sempre visando as normas de ordem publica ou contra os bons costumes. O devido processo legal traz as seguintes garantias: - direito á citação e conhecimento da acusação -direito a um rápido e publico julgamento -direito ao…

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição…

normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". "Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e…