Reclamação Trabalhista Ampla Defesa E Contraditório Bancário

indenização na desapropriação, da. Legitimidade e Discricionariedade. Licitação e o princípio da moralidade administrativa, a. Licitação para concessão de Serviço Público. Licitação Pública: análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla. Licitação: dispensa e inexigibilidade. Licitações e contratos administrativos. Licitações públicas, das. Limitações administrativas à propriedade. Mecanismos de controle dos atos administrativos como fator de segurança…

indenização na desapropriação, da. Legitimidade e Discricionariedade. Licitação e o princípio da moralidade administrativa, a. Licitação para concessão de Serviço Público. Licitação Pública: análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla. Licitação: dispensa e inexigibilidade. Licitações e contratos administrativos. Licitações públicas, das. Limitações administrativas à propriedade. Mecanismos de controle dos atos administrativos como fator de segurança jurídica.…

indenização na desapropriação, da. Legitimidade e Discricionariedade. Licitação e o princípio da moralidade administrativa, a. Licitação para concessão de Serviço Público. Licitação Pública: análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla Licitação: dispensa e inexigibilidade. Licitações e contratos administrativos. Licitações públicas, das. Limitações administrativas à propriedade. Mecanismos de controle dos atos administrativos como fator de segurança…

existe entre o cidadão e o Estado). Art. 1º cita 03 artigos da CF 5º, XXXII – defesa do consumidor como direito fundamental. 170, V – princípio da ordem econômica 48 da ADCT – fala que o CDC será elaborado em até 120 dias. Normas de ordem pública e interesse social Ordem pública – o juiz pode reconhecer de ofício. S. 381/STJ – o juiz não pode reconhecer de ofício abusividade de cláusula em contrato bancário. Não se aplica o CDC aos contratos celebrados anteriormente a sua…

_____________________, Brasília/DF, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 483 e 840 da CLT e nos art. 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II e § 2º, 896, § 6º, 897-A, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO c/c COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL(ASSÉDIO MORAL) (rito sumaríssimo) face a xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; iv) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; v) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal; vi) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; vii) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

providência jurisdicional sobre uma pretensão quanto a um bem (objeto, pedido - petitum); c) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (causa de pedir - causa petendi). Partes (partem) – são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. É aquele que deduz a pretensão (autor), bem como aquele que se vê envolvido pelo pedido (réu), de maneira que sua situação jurídica será objeto de apreciação judiciária. Pedido (petitum) – o objeto da…

requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, submetida à aprovação da seguinte Banca Examinadora: Notas _________________ Profº Ricardo Motta _________________ Membro da Banca ________________ Membro da Banca Data da Defesa: ____/____/2010 Rio de Janeiro 2010.2 4 Dedico esta Monografia a Deus, o Todo Poderoso, que criou os céus e a Terra, e que me ama, aos meus pais com gratidão e amor, e ao Rev.Pastor Antônio Carlos Rocha Bastos, pelo incentivo no…

reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de Defesa do Consumidor, aqui doravante abreviado por CDC, representado pela Lei número 8078. As normas de proteção e de defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social. Por serem de ordem pública, o magistrado pode de ofício aplicar as normas e medidas insertas no CDC,…