Reclamação Trabalhista Ajuizada Por A

delas: a questão do servidor público. A pergunta que aqui se faz é: estaria, após o advento da EC nº 45/04, a Justiça do Trabalho responsável pelo julgamento das ações ajuizadas por servidores públicos? De acordo com o art. 114, inciso I, da CF, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar e processar reclamação trabalhista movida por servidores públicos contra entes públicos, mas essa conclusão é inaceitável pelo STF. Quando da entrada em vigor da nova redação do art. 114, inciso…

uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar nas localidades onde exista mais de uma vara ou juízo de Direito do Trabalho. Inexistindo Vara em certa localidade, a competência para julgar a reclamação trabalhista será do juiz de direito. A competência será determinada de acordo com a…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS -SP. Processo TRT 15ª REGIÃO Nº RECLAMADA, por seu advogado signatário da presente, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, não se conformando, "data maxima venia", com os vv. acórdãos de fls., interpor o presente RECURSO DE…

Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ALUIZIO SANTÀNNA DA SILVA casado,brasileiro, desempregado, RG n°32785, CPF n°021.321.458-78, com CTPS253457 n°54213 e serie, residente e domiciliado na Rua Delmar leite, n°73, Conjunto Ernesto Geisel, João Pessoa/PB, 0589856, baseado nos motivos de fato e de direito expostos abaixo: 1)RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ALUIZIO SANT’ANNA DA SILVA alega que foi contratado no dia 02…

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela

Saraiva, 2002. LIMA, Francisco Meton Marques de. Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. São Paulo: Ltr, 1989. LIMA, Francisco Meton Marques de. Os Princípios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência. São Paulo: Ltr, 1997. MAIOR, Jorge Luiz Souto. Temas de Processo do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2000. MALTA, Christovão Piragibe Tostes. Prática de Processo Trabalhista. 30. ed. São Paulo: Ltr, 2000. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 17. ed.

Denominação genérica das divergências surgidas nas relações entre empregados e empregadores e submetidas à Justiça do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo. O mesmo que reclamação trabalhista. Os dissídios podem ser: Individual - Reclamação trabalhista resultante de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho. É ajuizada numa Vara do Trabalho pelo empregado ou pelo empregador (caso raro), pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE .... - ESTADO DO .... AUTOS Nº .... ...., já qualificada nos autos em epígrafe, reclamação trabalhista ajuizada por .... vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de V. Exa., não se conformando, "data venia", com a r. sentença de fls. que acolheu em parte a pretensão da Reclamante, da mesma recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as

endereço (endereço completo), onde recebe intimações,com fulcro no art. 847 da CLT e art. 300 e seguintes do CPC, oferecer CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista que lhe move JUSSARA PÉCLIS já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e dedireito a seguir expostas: I – Prejudiciais de Mérito Prescrição O reclamante postula em sua inicial, ajuizada em 12/12/12, parcelas retroativas a períodos superior a cinco anos de sua demissão.Contudo, conforme dispõe o art. 7º, XXIX…

jurídica laboral, apresentando as seguintes finalidades: dar efetividade à legislação trabalhista e social – ao Direito Material do Trabalho; assegurar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho; resguardar a dignidade da pessoa do trbalhador; gararntir os valores sociais do rabalho; trazer a pacificação social; promover a justa composição dos conflitos individuais, coletivos e metaindividuais trabalhistas. QUESTÃO 02 – A Emenda Constitucional nº. 045/04 é de grande…