Reclamação Dentista Insalubridade

Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Alyson da Silva Cruz contra ato do Secretário de Estado da Administração, consistente na omissão em proceder o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Esclarece o impetrante ser servidor público estadual desde Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado…

ter com o administrador local “algum procedimento”.64 Impostos – Vida social – A capitania foi lançada em 440$000 de finta, em 1721. Até outubro do ano seguinte não fora encaminhada à Bahia nem sequer uma fração daquele tributo, provocando azeda reclamação, acompanhada da indefectível ameaça.65 60 - RUBIM, Notícia, 341. O lugar de ouvidor foi extinto por provisão do Conselho Ultramarino de três de julho de 1722, passando suas atribuições para o juiz ordinário (RUBIM, Memórias, 245). 61…

O trabalho noturno é aquele realizado das 22h às 5h na atividade urbana; das 20h às 4h na pecuária e das 21h às 5h na lavoura para empregado rural. - trabalho insalubre: a o menor de 18 anos é proibido o trabalho em qualquer local que ofereça insalubridade e em locais onde haja exposição ao benzeno e seus derivados, não somente nas indústrias. Atividades consideradas insalubres são aquelas que expõem o empregado a agentes nocivos à saúde (agentes físicos, químicos e biológicos. -…

diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; 406…

exclamou Magloire. - Se Monsenhor nem ao menos requisitou à Câmara o subsídio que foi sempre costume dar aos bispos, para despesas na cidade e gastos de jornadas nas visitas do bispado! - Parece-me que tem razão, Magloire - disse o bispo. E fez a reclamação. Passado algum tempo, a Câmara, tomando em consideração o seu requerimento, votava-lhe a quantia anual de três mil francos, sob a seguinte rubrica: “Subsídio ao senhor bispo para prover às despesas de estado e às das visitas…

Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. –…

própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. E para os efeitos deste artigo, família é o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei 8.213/91, desde que vivam no mesmo teto. É importante destacar que, conforme decidiu o STF na Reclamação 4.374 e Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o critério fixo e objetivo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) não pode ser utilizado de forma absoluta, devendo o…

sem estar a par das evidências. Se por um lado o que o debatedor falou é correto, por outro é deturpado pela comunidade científica em geral. Afirmei também que em muitos casos a ciência nasce da dissidência, citando os exemplos de Horace Wells, dentista inventor da anestesia, que se matou após uma demonstração fracassada, e Albert Wegener, proponente da Teoria da Deriva Continental, hoje conhecida como Teoria das Placas Tectônicas. Reforcei ainda que a Parapsicologia possui…

fins do art. 403, do CPP, para apresentarem suas razões finais em forma de memoriais.O Ministério Público apresentou as suas razões finais à f. 659, pugnando o Parquet pela condenação da ré.O assistente da acusação, às fls. 673/727, juntou cópia da reclamação trabalhista ajuizada pela ré contra a empresa-vitima.A Defensoria Pública, nomeada para atuação, apresentou razões finais às f. 730/733, pugnando pela absolvição ou aplicação da pena mínima legal, em caso de condenação.Vieram-me…

fática. Pela Lei 8.078/1990, os produtos ou bens podem ser classificados em duráveis e não duráveis. Os bens duráveis são aqueles que não desaparecem facilmente com o consumo, enquanto os não duráveis não têm permanência com o uso. Os prazos para reclamação de vícios decorrentes de tais produtos são de 90 e 30 dias, respectivamente, contados da tradição ou entrega efetiva da coisa (quando o vício for aparente) e do conhecimento do problema (quando o vício for oculto). 2.4.2.5…