Reajuste A Seus 584 Funcionários

quanto à titularidade dos municípios no que se refere aos serviços de limpeza urbana e drenagem, em relação ao saneamento, há, porém, uma discussão entre Estados e Municípios que tramita no Supremo Tribunal Federal, ainda sem solução25.. 583 584 585 586 Paralelamente, a CF/88 transferiu aos Estados a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, agrupando Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a…

problemas da justiça, em especial para a chamada „crise de credibilidade e de legitimidade‟, passam por um Pacto da Justiça que envolva diferentes forças políticas e os agentes judiciais (magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, funcionários).84 Com relação ao firmamento de Pactos entre os poderes, como forma de tentar solucionar os problemas estabelecidos, Santos alerta que um complicador para as 83 SANTOS, Boaventura de Sousa. A justiça em Portugal:…

ou administração resultem de circunstâncias transitórias. c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) …

do direito administrativo. “Em 1945, o Conselho de Estado francês invocou, pela primeira vez de modo expresso, os princípios de direito aplicáveis, mesmo na ausência de textos legais, às relações entre Administração-indivíduo, Administração-funcionário ou entre órgãos administrativos. E a partir de então expediu-se naquele tribunal essa diretriz, atribuindo-se aos princípios força de lei quanto aos atos administrativos gerais e especiais. Em virtude do surgimento de regulamentos…

informativos do direito administrativo. “Em 1945, o Conselho de Estado francês invocou, pela primeira vez de modo expresso, os princípios de direito aplicáveis, mesmo na ausência de textos legais, às relações entre Administração-indivíduo, Administração-funcionário ou entre órgãos administrativos. E a partir de então expediu-se naquele tribunal essa diretriz, atribuindo-se aos princípios força de lei quanto aos atos administrativos gerais e especiais. Em virtude do surgimento de…

do direito administrativo. “Em 1945, o Conselho de Estado francês invocou, pela primeira vez de modo expresso, os princípios de direito aplicáveis, mesmo na ausência de textos legais, às relações entre Administração-indivíduo, Administração-funcionário ou entre órgãos administrativos. E a partir de então expediu-se naquele tribunal essa diretriz, atribuindo-se aos princípios força de lei quanto aos atos administrativos gerais e especiais. Em virtude do surgimento de regulamentos…

do direito administrativo. “Em 1945, o Conselho de Estado francês invocou, pela primeira vez de modo expresso, os princípios de direito aplicáveis, mesmo na ausência de textos legais, às relações entre Administração-indivíduo, Administração-funcionário ou entre órgãos administrativos. E a partir de então expediu-se naquele tribunal essa diretriz, atribuindo-se aos princípios força de lei quanto aos atos administrativos gerais e especiais. Em virtude do surgimento de regulamentos…

Contratação de professores estrangeiros perante a Constituição Federal de 1988. RDP nº 97, p. 76-80,1991. 14. Fundação. Personalidade de direito privado. Admissão de pessoal. Boletim de Direito Administrativo, ano 7, nº10, p. 561-564, out. 1991. 15. Funcionário público. Acumulação de cargos e funções. Proventos. Boletim de Direito Administrativo, nº10, p. 561-564, out. 1991. 16. Polícia do meio ambiente. Revista Forense, v. 317, p. 179-187, 1992. 17. Participação popular na Administração…

nacionais, desde que isentos do IPI ou contemplados com a redução a zero da alíquota desse imposto, adquiridos por: 1 - missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros; 2 - representações de organismos internacionais de caráter permanente e seus funcionários estrangeiros; c) recebimentos de mercadorias adquiridas diretamente do exterior, desde que isentas do Imposto sobre a Importação e do IPI ou contempladas com a redução a zero…

Cômputo do tempo de serviço 388 Exercício de mandatos eletivos 388 Demissão de vitalícios e estáveis 389 Reintegração 390 Responsabilização civil de servidores 391 Abrangência das normas constitucionais 392 Deveres e direitos dos funcionários 392 - Deveres 393 - Restrições funcionais 394 - Direitos 394 - Vencimentos e vantagens pecuniárias 395 - Adicionais 402 - Gratificações 408 Responsabilidades dos servidores 411 - Responsabilidade…