Reabilitacao Penal

INTRODUÇÃO Os temas tratados neste trabalho (liberdade, paz, justiça, espiritualidade, ressocialização, execução penal etc.) referem-se à questão do ser humano. O pensamento teológico-filosófico dos últimos tempos disparou tanto em busca da compreensão do sentido último da existência humana quanto em tentar desvendar os segredos da natureza do homem, mas ainda sem sucesso. Desde sua existência, o ser humano tem deixado marcas ao longo da história, em que se percebe uma eterna…

computador é um dos meios, a tipificação se amolda à legislação penal existente. TIPIFICAÇÃO 2 •Artigo 241 do ECA - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Logo, aquele que fotografa ou publica realiza o comportamento descrito pelo núcleo do tipo. •Pena - reclusão de um a quatro anos.” •Em maio de 2000, Operação Catedral 1 - MPRJ - 15 denunciados – 30ª Vara Criminal - ação penal foi trancada por decisão da 6ª Câmara Criminal…

ARGUMENTOS PSICOLÓGICOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O Estatuto da Criança e do Adolescente não atinge uma das suas finalidades que é a intimidação dos jovens que praticam atos infracionais. Reduzindo a maioridade penal,a legislação poderá prever estabelecimentos diferenciados para cumprimento de pena para os jovens infratores entre 16 e 18 anos de idade,não os colocando com os presos de maior periculosidade. Não ser razoável afirmar que o legislador Constituinte…

Sistema carcerário brasileiro A ineficiência, as mazelas e o descaso presentes nos presídios superlotados e esquecidos pelo poder público A desestruturação do sistema prisional traz à baila o descrédito da prevenção e da reabilitação do condenado. Nesse sentido, a sociedade brasileira encontra-se em momento de extrema perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema carcerário brasileiro, pois de um lado temos o acentuado avanço da violência, o clamor pelo recrudescimento de pena e, do

Os crimes infamantes não estão tipificados na legislação penal brasileira, os mesmos são mencionados somente na esfera administrativa com previsão legal nos artigos 8º, §4º e 34, XXVIII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Previsão legal Lei 8.906). Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário §4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Art. 34 Constitui infração…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Legislação Câmara dos Deputados Lei de Execução Penal Brasília | 2008 Legislação Lei de Execução Penal Apresentação A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 1984 – continua a ser um diploma moderno e…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2008 Legislação Lei de Execução Penal Apresentação A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 1984 – continua a ser um diploma moderno e abrangente, que reconhece o preso como sujeito de direitos e avoca para si os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil. No entanto, para que o Poder Público cumpra as suas obrigações, não basta a edição de leis, é preciso fazê-las chegar ao povo, torná-las…

DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO APRESENTAÇÃO A publicação do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária constitui relevante conquista para a correta execução penal dos condenados que cumprem pena no Estado de São Paulo. Destacamos no presente instrumento a uniformização de procedimentos, bem como de normas disciplinares, possibilitando assim a padronização de aplicativos nas 63 Unidades…

Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 obs.dji.grau.3: Art. 5º, Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular - L-001.521-1951 - Alteração; Art. 131 a Art. 146, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984; Crimes Hediondos - L-008.072-1990 obs.dji.grau.4: Admonição; Livramento Condicional; Pena (s); Reincidência obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP;…

(DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198) 4. DA REABILITAÇÃO Assim como o sistema judiciário brasileiro não admite penas de caráter perpétuo, também não admite o Estatuto da Advocacia, que prevê a possibilidade de reabilitação do advogado punido em seu art. 41. Dispõe o art. 41 que é permitido que o que tenha sofrido sanção disciplinar requeira, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, desde que apresente provas efetivas de bom comportamento. A reabilitação deverá requerida…