Reabilitacao Penal

após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e controvérsias referentes ao seu posicionamento na legislação, tendo em vista os inúmeros ordenamentos jurídicos. O crime falimentar é, por excelência, concursual, face à…

analisar e comentar a publicação preliminar. Os autores também agradecem à equipe da Divisão de Prevenção, Tratamento e Reabilitação do UNODC por seu comprometimento, em especial a Anja Busse, por revisar o documento. Os autores agradecem ainda a Sra. Barbara Gerbautz que durante seu estágio realizou uma revisão da literatura sobre o tratamento como uma alternativa a sanções penais. Prefácio O objetivo deste documento preliminar para discussão: “Da coerção à coesão: tratamento da…

Livramento Condicional 46) Noção: o instituto não constitui mais um direito público subjetivo de liberdade do condenado, nem incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes). 47) Pressupostos: os requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de

quem confiar! Um dos grandes problemas é o grande crescimento das punibilidades ao invés da educação, ficamos felizes quando alguém é punido, criamos um Estado punitivo. Esse modelo de Estado vê a economia o controle social e não a educação a reabilitação. Assim criamos um Estado + Policial + Punitivo + Repressivo e - Social, que é uma escalada pela insegurança objetiva e subjetiva em todos os países. “ São as decisões políticas-culturais que determinam a estatística carcerária e…

atividades na área de educação, trabalho e cultura no sentido de readaptar o preso para seu retorno à sociedade. No entanto, os resultados decorrentes das práticas ressocializadoras não condizem com as expectativas geradas pela legislação de execução penal, porquanto o crescimento do contingente carcerário, a superlotação, a reincidência criminal, o próprio crivo da estigmatização e o repúdio da sociedade tornam inócuas as pretensas iniciativas ressocializadoras. Sem contar o parco…

8 5 REFERENCIAL TEÓRICO …................................................................................. 8 5.1 Constituição Federal de 1988 …....................................................................... 8 5.2 Lei de Execuções Penais e os Direitos do Preso …....................................... 10 5.2.1 Medidas Ressocializadoras ….................................................................. 11 5.3 A realidade atual do sistema prisional brasileiro …........

melhor forma de reabilitação Os defensores das prisões privadas vêem nesse conceito cinco vantagens: (1) um alívio nas despesas do Estado; (2) uma redução dos tributos pagos pelos contribuintes; (3) um apoio à família na forma de renda mensal; (4) uma contribuição às vítimas; (5) um encaminhamento profissional para a vida fora da prisão. O Brasil não possui uma política explícita voltada para o trabalho prisional, apesar de inúmeros projetos que visam modificar a Lei da Execução Penal…

prática de ressocialização, porém em ações pontuais. O estudo concluiu que, apesar da legislação de execução penal orientar todo um processo ressocializador e de iniciativas de instituições da sociedade civil e do poder público, a eficácia dos métodos de ressocialização do sistema prisional de Salvador, assim como do Brasil, não conseguem atingir os objetivos almejados. Palavras-chave: Direito Penal. Pena de Prisão. Ressocialização. Métodos de ressocialização. ABSTRACT The…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

anterior e do mérito do condenado. 2. (IX exame da ordem unificado- FGV) Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a alternativa correta. R: a- Na ação penal privada vigora o principio da oportunidade ou conveniência. 3. (OAB/ Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do direito penal. R: d- A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer respostas penal, está ordenada, na sua aplicação, ao principio da suficiência. 4. (OAB/Nacional 2010_I) No…