Reabilitacao Penal

digna e ativa, sem traumas, limitações ou condicionamentos especiais. (MOLINA, 1998, p.383) Enfatiza ainda que: A idéia de ressocialização como a de tratamento, é radicalmente alheia aos postulados e dogmas do direito penal clássico, que professa um retribucionismo incompatível com aquela. É de fato, sua legitimidade (a do ideal ressocializador) é questionada desde as mais diversas orientações científicas, progressistas ou pseudoprogressistas, tais como…

Arquivamento 21 - Inquéritos Arquivados 22 - Indiciados não Denunciados 25 - Trancamento da Ação Penal 26 - Absolvido 27 - Impronúncia 28 - Pena Privativa de Liberdade Cump. ou Julg. Extinta 29 - Condenação a Pena de Multa Isolada, não Convertida 30 - Condenação a Pena Restr. de Direitos, não Convertida 375 - Conversão da Pena Restritiva de Direito em Privativa de Liberdade 31 - Reabilitação não Revogada 32 - Pedido de Explicação em Juízo, Interp. e Justif. 36 - Reativação da…

flagrante do desrespeito a dignidade da pessoa, apresentando-se ineficaz nesse processo que ao invés de reduzir os delitos, vem proporcionando a expansão vertiginosa das prisões? 1.3 Hipótese O Sistema Carcerário Brasileiro não promove a reabilitação e reintegração social, porque apesar de embasar-se em um processo ressocializador, cuja proposição é justamente o respeito ao direito do outro e o cumprimento do seu dever como cidadão, traduz em seu cotidiano conflitos instigados…

FE/UNICAMP. mfavaro99@hotmail.com Resumo: A proposta deste estudo tem como objeto compreender a partir da relação educação-trabalho, a formação profissional do preso no sistema penitenciário paulista. Na Lei de Execução Penal - LEI Nº. 7210/84 que regulamenta a execução penal no país, a educação e o trabalho têm como propósito uma “função formativa”. Os discursos recorrentes sobre formação profissional na prisão remetem à ideologia em vigência na sociedade externa, de um modo de…

vezes cometidos pelo falido, apesar da ressalva do § 2º do art. 187, que permite a impetração da ação penal em qualquer fase processual. Tais crimes estão tipificados nos arts. 168 a 178 da Lei de Falências e são classificadas como de ação pública incondicionada, embora se permita entre as ações penais privadas a subsidiária da pública (art. 184). A competência para o conhecimento da ação penal pertence ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido declarada a falência (art. 183). Não…

produzida no juízo cível, independentemente da instauração da ação penal. Entretanto, se reconhecida no juízo criminal inexistência do fato, ou da autoria, ao se absolver o sucessor acusado fica afastada a possibilidade de exame no cível, conforme disciplina o artigo 935 do Código Civil, impedida assim estará à aplicação da pena. No mesmo entendimento Rizzardo (2008, p.89-90) Não se reclama a condenação penal para tipificar-se a indignidade. Basta à prova da…

A reabilitação criminal é um benefício criado no direito com a intenção de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena. A reabilitação criminal não está ligada diretamente a ressocialização, mas com ela guarda relação, pois é um benefício que garante o sigilo dos antecedentes do condenado. O ato de discriminar aquele que cumpriu sua pena e deseja reintegrar-se em sociedade, afeta os Direitos Humanos e o princípio da…

Art. 91 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1. A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extra-penal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento…

Sobre os graus de realização, a maioria dos crimes falimentares admite a tentativa. Quanto à subjetividade, os delitos previstos na LRE comportam, em regra, a co-autoria. O art. 179 equipara ao falido ou devedor, para todos os efeitos penais, sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros das sociedades empresárias. Na medida de sua culpabilidade, é claro. Quanto ao agente: Os próprios são os cometidos pelo empresário individual devedor, sócios ou administradores da

extrajudicial (art. 168 c/c Art. 177). Lembrando que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). LEGITIMIDADE SUJEITO ATIVO: O sujeito ativo é o falido. Mas existe também a possibilidade de quem não exerça atividade empresarial cometer crime falimentar (crime impróprio); SUJEITO PASSIVO: O credor é o sujeito…