Razões Finais Desclassificação Furto

impronúncia – primeira fase do Júri), bem em legislação especial, como por exemplo, na Lei 9.099/95, artigo 82. Endereçamento/Procedimento: Possui duas petições, quais sejam, petição de interposição e razões. A petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a sentença e as razões, onde são expostas as teses (preliminares e de mérito) endereçada ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal ou ao Colégio 1 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury…

SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra assinado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS o que faz com fulcro nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, contestando com veemência os termos da denúncia oferecidas às fls. 02/04, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DA SÍNTESE PROCESSUAL O Ilustre Parquet ofereceu denúncia contra os acusados DELSON DE OLIVEIRA E…

Público. Denunciado: Luiz André da Silva. JOSIAS AMARO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado no dia 15 de julho de 2012, pela 00:30h…

Concreto 1 Alberto foi condenado a 16 anos pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa (fls. 124 e 135/136), bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). Sabendo que a decisão…

Código de Processo Penal Militar, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, nos termos expostos em anexo. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Superior Tribunal Militar, Eminentes Ministros, SÍNTESE DO PROCESSO O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra **** imputando-lhe a suposta prática da infração penal descrita no art. 240, § 4°, do Código Penal Militar (Furto Qualificado). Narra a denúncia,…

Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal,…

_______________________. Autos n. xxxx Apelante: Eliete (Sobrenome) Apelado: Ministério Público COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS DESEMBARGADORES. RAZÕES DO RECURSO I – DOS FATOS A Apelante, em 10 de janeiro de 2007 foi denunciada, pelo Ministério Público, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II do Código Penal (furto qualificado por abuso de confiança), alegando ter-se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair (em 20 de…

deferimento Local e data Advogado OAB/Nº Razões de Apelação Processo-crime n. ____ Apelante: JEAN VALJEAN Apelada: a justiça pública Colendo Tribunal de Justiça do Estado de ____, Distinta câmara, Ilustre Desembargador Relator e Revisor, Douta Procuradoria de Justiça: Em que pese o indiscutível, notório saber jurídico do meritíssimo juiz "a quo", impõe-se a reforma da respeitável sentença pelas razões de ato e de direito doravante alinhadas. I DAS…

CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS RÉUS, DELATANDO, INCLUSIVE, O COMPARSA, ALIADAS AOS RELATOS DAS VÍTIMAS. RETRATAÇÕES EM JUÍZO INVEROSSÍMEIS. DELITOS CARACTERIZADOS. ABSOLVIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA OS ÉDITOS CONDENATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EVIDENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE DE UM DOS APELANTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE.…

com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído e que esta subscreve, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, local onde recebe intimações e notificações, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: BREVE RELATÓRIO O réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois, segundo a exordial acusatória, teria no dia…