Razões Finais Desclassificação Furto

RAZÕES DE APELAÇÃO I. PRÓLOGO O eminente representante do Ministério Público, às fls. 2-3, denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155, §4º, Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a…

da intensa discussão por conta da reforma que foi feita no ano passado. Por quê? Porque pra recorrer, eu preciso saber por que que absolveu? No sistema anterior, com a quesitação múltipla, sempre se sabia a causa da absolvição. Nós sabíamos no final do Júri que esse absolveu o Joãozinho por legítima defesa; o Júri absolveu o Joãozinho por estado de necessidade, por inexigibilidade de conduta diversa, por inimputabilidade. Sempre se sabia. Agora não se sabe mais. A não ser pela…

- DF, nos termos do artigo 593, I do Código de Processo Penal - CPP, inconformado com r. sentença de folhas, que condenou o réu no incurso das penas do artigo 155 do Código Penal - CP, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, apresentando, desde logo, suas razões. A tempestividade do recurso se comprova uma vez que os autos foram recebidos em 30.04.2013 no NPJ/UDF, e com base no artigo 593, caput, o prazo para o presente recurso é de 5 (cinco) dias, tornando a data de hoje prazo fatal para sua…

vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, submetendo-o, à luz das razões a seguir expostas, ao prévio juízo de admissibilidade da Presidência desta Egrégia Corte Estadual e, caso logre seguimento, à analise meritória do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede Deferimento. …

requerer tempestivamente a juntada das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no art. 600 do código de processo penal, para que seja reformada a r. sentença condenatória a quo, no sentido de absolvê-lo do crime imputado no art. 157, caput, do Código Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Termos em que, pede e espera deferimento. Cidade, data e ano. _______________________________________ ADVOGADO RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº. x Apelante:…

| ACORDÃOS Nº01 - ESTADO DE NECESSECIDADE RROM Nº 70042903849 2011/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Nestes termos requer o recebimento, encaminhamento e provimento do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Termos em que, com as inclusas razões. Pede deferimento. Santa Helena de Goiás ,_______de___________de________ . ____________________________ OAB n. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA…

| |Tribunal do Júri: 1ª fase – Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de __ | |Até a pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária | |2ª fase – Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri da Comarca de __ | |

sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente com as inclusas razoes de inconformismo. Nesses Termos,…

autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor. I. DO COMPÊNDIO FÁTICO O acusado FERNANDO DOS SANTOS LIMA, juntamente com MARCELO DE SOUSA SOARES foram denunciados pelo Ministério Público nos crimes…