Razões Finais Desclassificação Furto

|Restabelecida na R.O.M. de 06/04/2006, conforme Aviso nº 448/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/09/2006, p 45. | |Tese 006 | |FURTO – PRIVILEGIADO – PEQUENO VALOR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO | |O fato de a vítima haver recuperado a “res” não se equipara a “pequeno valor”, para os fins do parágrafo 2º do artigo …

|Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na condição de advogado(a) de Helena, redija a| | |peça cabível à impugnação da mencionada decisão, acompanhada das razões pertinentes, as quais devem apontar os argumentos para o provimento do | | |recurso, mesmo que em caráter sucessivo. |

Contravenção Penal prevista no artigo 19 da LCP, na forma do artigo 69 do CP, vem com todo respeito e merecido acatamento, através de seu procurador infra-assinado, com fincas no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, fazendo-as nos seguintes termos e fundamentos: BREVE RELATÓRIO A denúncia de fls. 02/05 trás a narrativa de eventual crime de roubo qualificado por emprego de arma em continuidade delitiva por duas vezes, bem como da suposta…

em flagrante pela prática do crime de furto. Houve a decretação de prisão preventiva, que fora revogada a pedido do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. A exordial acusatória imputou a Tício a figura típica prevista no art. 155 “caput” do CP, em razão de ter subtraído quatro CDs de música de uma loja especializada, sendo avaliados em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada qual, totalizando o importe de R$ 100,00 (cem reais). O objeto do furto foi integralmente…

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Na fase de pronúncia, o Juiz deve emitir apenas um juízo de probabilidade sobre a existência e a natureza do crime, pois cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a certeza. 2. Se a classificação do crime imputado ao réu (CP 121 § 2º I III) não é manifestamente inadmissível, cabe aos jurados a decisão acerca da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxxxxxxxx Autos xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, devidamente qualificado nestes Autos, através de seu procurador judicial ao final subscrito, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS Expondo suas razões de fato e fundamentos de direito. 1. SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014,…

ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, já qualificado nos autos supra mencionados, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal MEMORIAIS PELA DEFESA pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA foi denunciado juntamente com Venilson Galvão, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego

1.2.2. Resposta do Acusado -Receptação dolosa - Desclassificação............. 69 1.2.3. Resposta do Acusado - Descaminho................................................ 90 1.2.4. Resposta do Acusado - Receptação - Desclassificação para favorecimento real............................................................................ 110 1.2.5. Resposta do Acusado - Homicídio culposo - Trânsito...................... 124 1.2.6. Resposta do Acusado - Furto - Crime de…

surgidas durante todo o desenrolar do processo. A ausência do relatórioimplica em nulidade. Motivação ou fundamentação É por meio da motivação que o juiz exterioriza o desenvolvimento do seu raciocínio para chegar à conclusão. Estão na motivação as razões que o levam a decidir desta ou daquela maneira.Sua exigência justifica-se porquanto permite às partes concluírem se a atividade intelectual desenvolvida pelo juiz lhe permitia chegar àquela conclusão, isto é, se sua decisão foi fruto…

e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o