Razões De Recurso Em Sentido Estrito Sobre O Direito De I

Segundo a etimologia, a palavra recurso deriva do latim recursus, que significa caminho de volta, corrida de volta, voltar correndo. Analisando pelo lado processual, recurso é um remédio jurídico, ou seja, são os meios processuais que as partes dispõe para pedir a revisão de uma decisão judicial e normalmente são direcionados a uma instância superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada, seja ele administrativo, seja jurisdicional. Trataremos neste do recurso na via…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE GUARULHOS /SP Processo nº 572/10 MIZAEL BISPO DE SOUZA e EVANDRO BEZERRA SILVA, já qualificados nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados Pâmela Barbosa Duarte e Éderson Cabral Rodrigues, com endereço profissional na Rua João Zandomeneghi, 9190, Bairro Universitário, Guarulhos – SP, inconformado com a referida sentença de pronúncia, que o pronunciou, vem, respeitosamente,…

Razões de Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Felício. Recorrido: Ministério Público. Processo n.: ... Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça, Obs.: se o “rese” for julgado pelo TRF, a saudação deve ser feita da seguinte forma: “Egrégio Tribunal Regional Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da República”. Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca ..., a respeitável…

JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA SÃO LUIS-MA Processo N° ________ FELÍCIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a r. sentença de pronúncia, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer que seja recebido e processado o presente…

CURSO: DIREITO PERÍODO: CAMPUS: TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art.…

iuris; b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 – periculum in mora. INTERPRETAÇÃO DO ART. 814: EXIGE-SE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA (TÍTULO EXECUTIVO) OU A MERA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO? 1) Para Alexandre Câmara, interpretação liberal, cita casos que ensejariam monitória; 2) Ovídio Baptista critica os arts. do arresto e os considera incompreensíveis e em antinomia com o art. 798 do CPC – pugna também…

Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR (espaço de 10 linhas) Processo nº... JOÃO DA PAZ, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº..., cadastro de pessoa física de número nº.., domiciliado e residente em Curitiba/PR na rua..., nº..., por intermédio de seu advogado abaixo-assinado, com escritório profissional na rua..., nº..., sala..., Curitiba/PR onde receberá intimações, vem, perante a Vossa Excelência, para interpor…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS[1] Nome do Aluno[2] RESUMO: O presente artigo aborda os principais aspectos da Teoria Geral dos Recursos Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores. Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os…

Excelentissimo Senhor Doutor Desembargador-Corregedor Geral da Justiça do Egregio Tribunal de Justiça do Estado de ... O Ministerio Publico Estadual, por seu órgão signatário, inconformado com o despacho do digníssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de Pedregulho, proferido nos autos do Processo Criminal numero ..., que revogou o despacho judicial que havia deferido pedido de realização de exame pericial e oitiva de testemunha, formulado pelo…

Disciplina: Tópicos Especiais I – 9º Período Professora: Ma. Kelly Cardoso da Silva Acadêmico:________________________________________________ AULA 6 - ___/___/ 2014 PARTE 1 TESES DE DEFESA  FALTA DE JUSTA CAUSA: EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE: Culpabilidade é o juízo de reprovabilidade sobre aquele que poderia e deveria agir de acordo com o direito. É a censurabilidade do comportamento levando-se em consideração as peculiaridades do sujeito e de suas circunstâncias