Razões De Recurso De Apelação Furto Qualificado

tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime…

Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de xxxxxx Processo n.º xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo…

SEGURO RESIDENCIAL. FURTO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGIR ILEGÍTIMO DA SEGURADORA. CONDIÇÕES IMPOSTAS À CLIENTE QUE DENOTAM A NÍTIDA INTENÇÃO DE AUFERIÇÃO DE LUCRO, MEDIANTE A PREVISÃO RESTRITIVA DO RISCO. COLOCAÇÃO DA AUTORA EM POSIÇÃO DE MANIFESTO DESEQUILÍBRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA CASUÍSTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº…

Pública que lhe move o Ministério Público, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 593 I e 600, ambos do CPP, por não se conformar com a respeitável sentença de fls., interpor perante V. Exa o presente recurso de APELAÇÃO requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado/ UF, para que dela conheça e profira nova decisão. Junta comprovação de pagamento de custas recursais.…

prisão ou de habeas corpus. Nada impede, porém, que, em uma mesma petição, se requeira, preliminarmente, o relaxamento de prisão e, como questão de mérito, a concessão de liberdade provisória. A decisão que concede liberdade provisória desafia o recurso em sentido estrito. A que denega a liberdade provisória é irrecorrível, dela cabendo somente habeas corpus. 2.2- Da liberdade provisória com fiança A fiança é uma garantia real de cumprimento das obrigações processuais do réu (Mirabete). Trata-se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 778899-55.2012.7.05.0001/1 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJ/PR FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor

Apelação criminal. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRELIMINARES DE NULIDADE E INSIGNIFICÂNCIA AFASTADAS. APREENSÃO DA RES EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. - Hipótese em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do artigo 212 do CP não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às…

do Código Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra ………………………….., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o n.º…., com endereço na Rua …., pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Requerente é proprietária do automóvel …., ano de fabricação….., cor …., de placas …., Chassi n.º …., de valor estimado em R$ ….. No dia …. (….) de …. do corrente ano, pela manhã, o Sr. …., pai da…

autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe promove _______________________________, outrossim também já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exª., por sua advogada que abaixo subscreve, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aduzindo, para tanto, os fatos, razões e fundamentos de direito adiante articulados: 1. SÍNTESE DOS FATOS Aduz a parte autora, que adquiriu do Requerido, no dia 02/03/2009 Alega…

___________ VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ESTADO DE ___________________. Processo nº. _________/_______ JOÃO__________________, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 148, § 1º, V, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em…