Razões De Recurso De Apelação Criminal

LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE TERCEIROS Poderá o representante do Ministério Público interpor recurso em favor do réu , pois o promotor não está vinculado estreitamente á acusação , podendo , respeitada a sua independência funcional , acreditar na inocência do acusado ou mesmo que a pena tenha sido exagerada .Pode haver a hipótese do representante do Ministério Público ter pedido a absolvição em plenário , mas o júri , em face

Revisão Criminal n° 2011.005805-0 Origem: Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Requerente: Edmilson Dimas Pessoa Filho. Advogada: Anna Catarina de J. Nogueira. Requerida: A Justiça. Relator: Desembargador Rafael Godeiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA

Embargos de Declaração 1) Conceito: - CPP – é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 2 dias, no caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. - Lei 9099/95 - é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 5 dias, no caso de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. 2) Prazo: - CPP – 2 dias, arts. 382 e 619, CPP. - Lei 9099/95 – 5 dias, art. 3) Efeitos: - CPP – não há

JUDICIARIA DE BARREIRAS/BA Processo autuado sob n° 2007.33.03.000235 JOSÉ HORÁCIO DA SILVA, já qualificado nos autos da ação criminal em epígrafe que lhe move o Ministério Público Federal, vem tempestivamente, no prazo legal, por seu advogado, apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÂO, com fundamento no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja as razões seguem acostadas. Pro oportuno, requer seja recebido em seus regulares efeitos, e por fim remetido ao Tribunal…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE Apelação CRIMINAL Nº 1.0024.10.240726-9/001 COMARCA DE Belo Horizonte Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL JULGAMENTO: 15/04/2014 Apelante: ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vítima: LENITZER DENISON MACHADO PORTUGAL, VALMIR PEREIRA GONZAGA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RESISTÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA A DIREITO SEU –…

Principio da tipicidade APELAÇÃO CRIMINAL n° 0028608-25.2010.8.26.0562 Comarca: SANTOS Apelante: PAULA CRISTINA HANAK DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Descrição do caso: trata-se de furto qualificado, subtração mediante rompimento de obstáculo, de peças de vestuários do interior de estabelecimento comercial, PAULA CRISTINA HANAK DO NASCIMENTO (RG n°18.404.048-SSP/SP) foi denunciada por infração ao artigo 155, § 4o, I, e artigo 155, caput, c.c. o art. 14, II, c.c. o art. 71, caput,

Direito do... Juizado Especial Criminal da Comarca... Processo nº: MARIA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INCONFORMADA com a r. decisão, que a condenou a pena de 1(um) ano e 2 (dois) meses de detenção pelo crime de calúnia, concedido o beneficio do Sursis, interpor, nos termos do artigo 82 da Lei 9099/95, tempestivamente: RECURSO DE APELAÇÃO, Apresentando as inclusas razões de seu…

apresentar as suas RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando, portanto, que sejam recebidas e juntadas aos autos em seus regulares efeitos legais, e, posteriormente remetidas à instância Superior (TJMT), juntamente com o processo sob o código 65185, para os fins de direito. Nestes termos Pedem deferimento. Data….. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE CELSO APARECIDO PIRES APELADO MINISTERIO PUBLICO RELATOR DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO ESTADO DE _________ PROCESSO Nº 000-00-2011.8.26.000 FERNANDO CÉSAR, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado infra-assinado, inconformado com a sentença, vem respeitosamente diante deste Juízo, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, fundamentando esta inconformidade, corrobora o artigo 386,…