Razões De Recurso De Apelação Criminal

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Fls. _____ Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relator Relator Designado Acórdão N. : : 3ª TURMA CRIMINAL APELAÇÃO 20141210041592APR (0004101-87.2014.8.07.0012) ABADIO GONCALVES PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Desembargador JESUINO RISSATO : 861961 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…

EMÉRITOS JULGADORES DA ___ TURMA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Processo n.º Recorrente: Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO DOUTOS JULGADORES, Trata-se de razões ao recurso de apelação em face da respeitosa sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, a qual condenou GABRIEL RIBEIRO FAER, como incurso nas penas previstas no…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA - SP. APELANTE: Vânia Pereira APELADO: Ministério Público do Estado de São Paulo NÚMERO DOS AUTOS DO PROCESSO: 0000.0000.0000 VÂNIA PEREIRA, já qualificada nos autos da ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seus patronos que esta subescrevem com escritório profissional já em destaque nos autos, não conformada com a respeitável decisão proferida de folhas retro, vem à mui digna presença de Vossa Excelência propor este…

Sumário 1 1.RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2 1.1.INTRODUÇÃO TEORIA GERAL 2 2.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS 3 3.EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 6 4.CABIMENTO DOS RECUSRSOS NO PROCESSO PENAL (FASES) 6 5.TIPOS DE RECURSOS FORMA DE INTERPOSIÇÃO E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL 10 7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15 8.CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17 1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL Recurso é…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS[1] Nome do Aluno[2] RESUMO: O presente artigo aborda os principais aspectos da Teoria Geral dos Recursos Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores. Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os…

CORREIÇÃO PARCIAL 1 CONCEITO É uma espécie de recurso, conhecido muitas vezes como reclamação. Somente pode ser utilizado para suprir a falta de outros recursos que não possuírem previsão legal (art. 6º, I, Lei 5.010/1966). É recurso de espécie administrativo-judiciário com previsão nos regimentos internos dos tribunais inferiores. Tem sua aplicabilidade no intuito de corrigir erros de procedimentos do juiz de primeira instância e pode ser interposto por ambas as partes. 2…

Recurso em Sentido Estrito - Artigo 581 CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:I - que não receber a denúncia ou a queixa;II - que concluir pela incompetência do juízo;III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em

1° CP |Fulcro: art. 100§2° CP e art. 30 CPP |Fulcro: art. 100 § 3° CP, art. 29 CPP e | |Endereçada ao Ilmo. Sr. Dr. Representante do MP da | |art. 5° LIX CF/88 | |__ Vara Criminal da Comarca ___ | | | |Qualificação completa e em face do suposto | |

VARA CRIMINAL-CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – COMARCA DE GOIÂNIA/GO Recurso de Apelação Apelação 593, Inciso I, Código de Processo Penal Autos nº Processo nº Apelada: Justiça Pública Meritíssimo (a) Juiz (a), Bertolo Bertolino, Já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu (sua) advogado (a) que a subscreve, não conformado (a) com a decisão que o pronunciou como incurso no Artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, vem, no quinquídio legal, interpor o presente…