Razões De Recurso De Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Criminal nº 9223775-34.2005.8.26.0000 Processo Originário nº 344.01.2000.015966-4/000000-000 – controle nº 217/2000 CÉSAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO, Defensor Público do Estado de São Paulo, e LUCAS PAMPANA BASOLI, Defensor Público do Estado de São Paulo, ambos exercendo suas…

Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Diante do exposto, requer seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos e, após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processamento e julgamento. Nestes termos, Pede Deferimento. LOCAL, DATA Advogado OAB/nº__ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Apelante:…

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE OS RÉUS EM DUAS OPRTUNIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DA QUESITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483, inciso III, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70050816024 Comarca de Quaraí MINISTERIO PUBLICO APELANTE ARNALDO DORNELLES DOS

VARA CRIMINAL DE MACEIÓ – AL. Processo. 0123456789 Saulo silva, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente…

RECURSO E RAZÕES - PORTE ILEGAL DE ARMA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E MATERIALIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (__). processo-crime n.º _______________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. _________________________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa…

. Vara Criminal Do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... A, já devidamente qualificado nos autos de Apelação n..., por meio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com o respeitável acórdão que por decisão não unanime manteve a condenação, julgando improcedente o recurso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as

circunstâncias o recomendem , empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei 9.807 de 13.07.99. O art. 41 dispõe que, o “indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime , no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. É a chamada delação premiada ou…

arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando­as e requerendo sua intimação, quando necessária. 5. RECURSO DE APELAÇÃO Cabimento: Contra sentença que impronunciar o réu (art.416 do CPP); contra sentenças definitivas de condenação e absolvição proferidas por juiz singular; Das decisões do Tribunal do Júri quando: I) …

PROBLEMA Saulo foi processado perante o juiz da 1ª Vara Criminal da Capital como incurso nas penas do artigo 155, caput c/c com o artigo 14, II, ambos do CP, e ao final condenado a cumprir 4 (quatro) meses de reclusão cum sursis por 2 (dois) anos. Consta dos autos que Saulo tentou subtrair a carteira da vitima colocando a mão na bolsa desta. Só não conseguiu consumar a subtração porque a vitima não portava carteira, porque a esquecera

1 - OBS. NÃO HÁ NA APELAÇÃO, O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JUIZ QUE PROLATOR A DECISÃO. 1 - RECURSO DE APELAÇÃO – É O REC. INTERP. DA SENTENÇA DEF. OU COM FORÇA DE DEF. PARA A 2ª INST., PARA QUE SE PROCEDA O REEXAME DA MATÉRIA, MODIFICANDO PARCIAL OU TOTAL A DECISÃO. 1 - CLASSIFICAÇÃO DA APELAÇÃO – QTO EXCEÇÃO – AMPLA OU PLENA E RESTRITA OU PARCIAL. - QTO PROCEDIMENTO – ORDINÁRIA OU SUMÁRIA. 1 - A APELAÇÃO TEM CARATER SUBSIDIARIO – SIG. DIZER QUE SE A DEC. JUD. FOR DEFINITIVA