Razões De Recurso De Apelação Artigo 155 Parágrafo 4º Inc

dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; O tema abordado pelo art. 150, III, c, trata do princípio da anterioridade. Antes da publicação da alínea “c”, acima demonstrada, o mesmo artigo, por força da alínea “b”, tratava que o Poder Executivo não poderia fazer com que uma lei que trata da instituição de um novo tributo ou do aumento da alíquota de um já existente gerasse efeitos imediatos, sendo, estes efeitos,…

cansamos de pregar a prevalência de um Direito Civil amparado na proteção da pessoa, distanciado de uma visão anterior, que era essencialmente patrimonialista.3 Aqui, essa visão personalista ganha relevo no estudo das questões atinentes ao nascituro. Artigo publicado originalmente na obra Questões Controvertidas no novo Código Civil. Volume 6, coordenada por Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves (São Paulo: Método, 2007). O trabalho foi exposto como palestra por ocasião do…

Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família natural entende-se a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 226, parágrafos 1º a 4º, art. 25 do ECA). Por família extensa ou ampliada entende-se aquela que se estende para além…

4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14 Remissão com…

esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 2. DIREITO PROCESSUAL…

.........................................................................................................09 3. Agravo de Instrumento................................................................................................16 4. Apelação.....................................................................................................................23 5. Mandado de Segurança..............................................................................................30

JURISPRUDÊNCIA TJ/MG - ADOÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.119303-3/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): J.S.B. E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER - ADOÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À GENITORA DA CRIANÇA - FINS SOCIAIS DA LEI - ADOÇÃO CONJUNTA - CASAL DO MESMO SEXO - DIREITO…

da renda do companheiro para complementar a sua e formar o sustento de sua família. Comprovando-se a qualidade de segurado obrigatório do Sr. Carlos Alberto Sousa Santos, haja vista exercer dignamente a profissão de pescador profissional, dispõe o artigo seguinte: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que,…

Ainda que inexistente o animus injuriandi, é princípio ético oferecer, a quem tenha sido afetado, o direito de resposta, a ocorrer, no mesmo horário e dia correspondente àquele em que foi enunciado o comentário - Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível n. 258.854-1 - Lins - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Fonseca Tavares - 08.08.96 - V. U.) O Direito de resposta não se confunde com o pedido de explicações, definido nos arts. 144 do Código Penal e 25

economia processual e da instrumentalidade das formas; k) Princípio da eventualidade ou da preclusão. a) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O direito à jurisdição é também direito ao processo, como meio indispensável à realização da justiça (CF- art. 5, incs. XXXV e LIV). A justa composição da lide só pode ser alcançada quando prestada dentro das normas processuais traçadas pelo Direito Processual Civil, que o estado não pode declinar em nenhuma causa (LIV e LV). É o princípio…