Razões De Recurso De Apelação Criminal

DEFESA PRELIMINAR - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO - DANO - LESÃO CORPORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _____ -UF. Senha de acesso aos Autos do Processo nº : __ Autos do Processo de Código nº _____ _____, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, Vila _____, na cidade de _____ -UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA _________________________ DA _____________________________________ PROCESSO Nº.:____________________________ (NOME), Já qualificado nos autos, vem por meio de seu advogado infra-assinado, com base no artigo 593,I – CPP, interpor. RECURSO DE APELAÇÃO Não sendo revista a decisão ora atacada, venho respeitosamente requerer a remessa da presente com as inclusas razoes ao egrégio tribunal de…

exemplo 03 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INCISO II, DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do CP, somente se aplica aos crimes praticados contra os cônjuges, ascendentes ou descendentes, não se estendendo aos parentes por afinidade. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: João Gilberto Braga Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás ou Justiça Pública PROCESSO Nº XXXXXXXXXXX Egrégio Tribunal, No caso em tela, não agiu com costumeiro acerto o Ínclito Magistrado, sendo necessária a reforma da r. sentença, senão vejamos: 1 DOS FATOS No dia 15 de fevereiro de 2014 o recorrente se auterou em uma discussão com sua até então namorada Alice Fonseca, desferindo-lhe golpes contra o pescoço e a região abdominal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________. Autos nº _________________________ DIOGO já devidamente qualificado nos autos do processo crime nº ....... que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 150, em concurso material com o crime do art. 155,§4º, II, ambos do Código Penal, vem, perante Vossa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ-DF. Processo nº 2011.08.1.007507-5 LEANDRO FERREIRA DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UDF – UNIDADE DE PRÁTICA JURÍDICA PARANOÁ-DF, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II,…

AO VIVO (NOVA FERRAMENTA – OBS: EM ESTUDO). IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA QUEM É MEU CLIENTE? QUAL A FASE PROCESSUAL? O QUE O MEU CLIENTE DESEJA? – O QUE OCORREU? PORQUE ELE QUER AQUILO? – QUAL O DIREITO? PARA QUAL JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO ……..…

Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004 05 1 005506-6 Apelante(s) : IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOÇÃO Apelado(s) : ADRIANA CARLOTA NUNES Relatora Juíza : LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH EMENTA CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSTENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO À LIDE E SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 – A apelação limita-se…

Defensor Dativo subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor o competente RECURSO DE APELAÇÃO em face da respeitável sentença condenatória prolatada por este douto juízo, constante às fls. 148/161 dos autos, pelas razões que se encontram em anexo, fazendo parte integrante desta peça recursal. Assim, requer-se que V. Exª. se digne, após cumpridas as formalidades legais cabíveis, enviar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. APELAÇÃO Processo nº XXXX/XX. CAIO TICIO, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência, salientar que não se conformando, com a r. decisão que o condenou à pena de 1 ano e seis meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180…