Ratificação Dominial

A perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2 Nulidade, 588 30.2.1 Conversão do negócio jurídico, 596 30.3 Anulabilidade, 598 30.3.1 Ratificação ou confirmação dos negócios anuláveis, 601 30.4 Distinção entre negócios nulos e negócios anuláveis, 604 30.5 Problemática da inexistência dos negócios jurídicos, 604 31 ATOS ILÍCITOS. INTRODUÇÃO. ABUSO DE DIREITO, 607 31.1…

perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2 Nulidade, 588 30.2.1 Conversão do negócio jurídico, 596 30.3 Anulabilidade, 598 30.3.1 Ratificação ou confirmação dos negócios anuláveis, 601 30.4 Distinção entre negócios nulos e negócios anuláveis, 604 30.5 Problemática da inexistência dos negócios jurídicos, 604 31 ATOS ILÍCITOS. INTRODUÇÃO. ABUSO DE DIREITO, 607 31.1…

propriedade (abaixo e acima), ou seja, sua projeção vertical da propriedade na medida de interesse, utilidade e comodidade. Não mais plena como outrora no CC/ 1916. Quanto às restrições voluntárias à propriedade podemos destacar alguns dos atributos dominiais da propriedade como o uso e a fruição, por exemplo, por meio de contratos como locação, arrendamento e comodato. Ou ainda, impor cláusulas de inalienabilidade (que podem ser temporárias ou vitalícias), a cláusula de…

contra Estados estrangeiros ou seus cidadãos Tratados internacionais (Convenções, acordos) Divisões e classificações dos tratados. Diversas espécies de tratados: de aliança, de assistência mútua e de garantia Conclusão dos tratados. Assinatura. Ratificação, registro. Publicidade Garantia dos tratados Efeitos e execução dos tratados Extinção, fim dos tratados Direito de Guerra. Leis de Guerra Estado de guerra ou beligerância. Declaração de guerra. Ultimatum Condução e direção da…

competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Ver tópico (1 documento) Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Ver tópico Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: Ver tópico (18 documentos) I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;…

INTRODUÇÃO 1. Direitos reais X direitos obrigacionais 1. Conceito de direitos reais: “Complexo de normas que regulamentam as relações dominiais entre a pessoa humana e as coisas apropriáveis” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Direito das Coisas, 2010, Saraiva, São Paulo, p. 19). Pergunta: Existe relação jurídica entre pessoas e coisas? Alguns autores afirmam que sim (TARTUCE, MANUAL, pág. 748). No entanto, para responder a esse questionamento, é interessante observar as chamadas teorias…

contenciosa da Corte Interamericana (Decreto Legislativo nº 89/98), o fez em nome de toda a Nação, não tendo os seus órgãos internos qualquer poder para anular essa decisão soberana da República (tão soberana que aprovada pelo Congresso Nacional antes da ratificação presidencial do tratado). Se a carruagem andar nessa toada, sinceramente não será difícil ouvirmos um dia (de algum Ministro por aí) que a condenação de um genocida brasileiro pelo Tribunal Penal Internacional (tribunal do…

se exige taxa ou pedágio para o uso, são também de uso comum, pois qualquer um que pagar usa) – são afetados. b) Bens de uso especial; (repartições públicas, não é aberto ao público. Não são só as PJD púb. que possuem) – são afetados. c) Bens dominiais ou dominicais. (são os bens disponíveis do Estado, que podem ser alienados) – são desafetados. NOTA: Os bens públicos não se submetem ao usucapião. FATOS JURÍDICOS: São os acontecimentos que importam ao…

1.207. Geralmente, a sucessão inter vivos se opera a título singular. Preceitua o artigo 1.205 que: “A posse pode ser adquirida: “I- pela própria que a pretende ou por seu representante; “II- por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação”. S.R. afirma que o artigo é de pequena ou nenhuma utilidade; porque é evidente que a posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende. Ele, ainda, faz uma remissão ao artigo 494, inc.II, do CC de 1.916, que previu duas…

do recurso substituí a sentença recorrida no que tiver sido objeto de recurso. O que não consta do recurso é “res judicata”, sendo vedado ao Tribunal reexaminá-lo. Por derradeiro, o acórdão não revoga a sentença, mas a substituí por anulação ou ratificação. As decisões interlocutórias não são recorríveis( § 1º do art. 893 da CLT). Os recursos, em geral, não possuem efeito suspensivo, mas meramente devolutivo. Se a lei não prescrever determinada forma, com cominação de nulidade, é…