concorrencia entre ex mulher e companheira pensao morte

BENEFICIÁRIOS A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária; na existência de vários titulares à pensão vitalícia, será rateado o seu valor em partes iguais, entre os beneficiários habilitados. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária; e, ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem (art. 77 da Lei 8.213/91). Quando um dependente perde o direito ao benefício, a sua parte será dividida entre os demais. A pensão será devida as dependentes na seguinte ordem: ao cônjuge e ao companheiro(a); aos filhos não emancipados menores ou inválidos de qualquer idade; aos pais; e, ao irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido de qualquer idade. A existência de dependente numa classe exclui o direito dos dependentes da classe seguinte, consoante §1º do art. 16 da referida Lei. Ademais, do §4º extrai-se que, relativamente ao cônjuge e filho a dependência econômica que gera o direito ao benefício é presumida, devendo os dependentes das outras classes comprovar a dependência econômica em relação ao falecido. Cabe ressaltar que é admissível a concorrência à pensão por morte entre esposa e companheira, no caso, concubina,…

A mulher que renunciA aos alimentos na separação judicial tem direitos à pensão previdenciária por morte do ex-marido De acordo com IBRAHIM (2011, p. 654) pensão por morte é um beneficio previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, com o intuito de custeamento familiar. Para que esse direito seja resguardado aos seus dependentes é necessário que o segurado esteja contribuindo a previdência. O tema supracitado poderá ser encontrado na lei nº 8.213/91, no decreto 3.048/99 e…

de necessidade. Quando esta não estiver presente, não haverá dever de custeio das despesas do antigo cônjuge. Destaca-se que, apesar do casamento válido apenas se dissolver com a morte ou com o divórcio, tanto este quanto a separação judicial são causas de extinção da sociedade conjugal, colocando fim ao dever pleno de mútua colaboração e substituindo-o pela prestação de alimentos. No que tange a qualidade de dependente, o postulante tem que se enquadrar em uma das hipóteses do artigo…

LIMA JÚNIOR E AROLDO VIOTTI. São Paulo, 29 de julho de 2014. Luis Ganzerla RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VOTO N.º 22.054 APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014096-87.2013.8.26.0053 SÃO PAULO APELANTE: REGINA OSUNA DELGADO PEREIRA APELADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PENSÃO POR MORTE Ex-mulher de servidor falecido, separada de fato, beneficiária de pensão alimentícia, fixada…

Rita de Cassia dos Santos, 290 – Bairro Itajuba – Barra Velha - SC – CEP: 88.390-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com o INSS, acima identificados, à presença desta COLENDA TURMA RECURSO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES RECURSAIS Ínclitos Julgadores DOS FATOS A ora Apelante ingressou em 1ª Instância objetivando resumidamente, receber pensão por morte do seu falecido marido, com quem foi casada…

Grupo Universitário Maurício de Nassau Curso de Bacharelado em Direito RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAIS. Recife 2009 RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E…

representada em juízo (art. 12, I, CPC, mandato ex lege pela Lei Estadual nº16.921/2010, art. 3º, II, “c” e Lei Complementar Estadual nº 66 /2009, art. 36) pelo gestor jurídico que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO interposta por EDNA SILVA BRAGA GALEMBECK contra a r. sentença proferida por este douto juízo. Seguem anexadas as razões pelas quais a apelação não deverá ser provida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar nesta oportunidade suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Sentença interposto pelo INSS, conforme segue anexo, requerendo após a juntada aos autos, seja o presente remetido ao Colégio Recurso para a devida apreciação. Termos em que, Pede Deferimento. Itapevi – SP., 15 de Julho de 2009. CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE SENTENÇA Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social Recorrido:…

possibilidade de os parentes, cônjuges ou companheiros exigirem alimentos entre si, deu esteio jurídico à transmissibilidade da obrigação alimentar ao assegurar que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, conforme preceituam os artigos 1.694 e 1.792, ambos do CC. Porém, possível é negar que se transmita aos sucessores do alimentante a obrigação de prestar alimentos. Transmite-se, sim, aos herdeiros do devedor a obrigação de pagar…

A FAMÍLIA PARALELA E O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE Ana Helena Raposo de Melo1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O trabalho em questão refere-se à condição atual da família paralela quanto à proteção previdenciária. Através do método analítico, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, será analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso…