Ramos Do Direito Positivo Lei Conceito Vigência Retroatividade

INTRODUÇÃO AO DIREITO 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 1 • Maria Beatriz Teixeira • Advogada • Contato: mariabeatrizteixeira@uol.com.br 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 2 Conceitos • O conceito de Direito possui várias acepções, não é estanque, limitado a uma só definição é utilizado em vários sentidos ou acepções. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 3 • Segundo Hugo de Brito a definição do Direito fica a depender da postura filosófica que o jurista adota. • Todas essas acepções ou…

REVOGAÇÃO A revogação da lei significa a perda da sua vigência, a cessação dos seus efeitos. A REVOGAÇÃO pode ser PARCIAL, quando ocorre a chamada DERROGAÇÃO ou TOTAL, quando chama-se AB-ROGAÇÃO. A norma só pode ser revogada por outra de hierarquia igual ou superior. A revogação pode se dar das seguintes formas: a) EXPRESSA: fica revogada a lei..., o legislador declara, no texto normativo, a norma jurídica que foi revogada (§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando…

Introdução ao Estudo do Direito 1 - Qual é o objeto da Introdução ao Estudo do Direito e qual a sua importância? R = A disciplina Introdução ao Estudo do Direito fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão do universo jurídico, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no Direito, com objetivos pedagógicos. A Introdução ao Estudo do Direito propicia ao leigo uma visão global de todo o conteúdo…

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA-SESDEC POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA DIRETORIA DE ENSINO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/2012 - CFS MATÉRIA: DIREITO PENAL ELABORADORES: MAJ PM FÁBIO DE CARVALHO SOUZA E 2º TEN PM LECI SABINO DA SILVA OBJETIVOS DA DISCIPLINA: - Conhecer a legislação penal relativa ao crime; seus fatos e figuras típicas definidas…

APOSTILA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CONCEITO DE DIREITO DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO RAMOS DO DIREITO: PÚBLICO, PRIVADO E DIFUSO FONTES DO DIREITO: ESTATAIS (Conceito de Lei) E NÃO ESTATAIS NOÇÃO DE DIREITO: No início da civilização, imperava a lei do mais forte. O homem primitivo, para sua defesa, aprendeu a morar em árvores, em cavernas e a colocar obstáculos à porta de sua moradia. A preocupação maior era aumentar, cada vez mais, os…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO UNIDADE I IMPORTÂNCIA E OBJETIVO DA MATÉRIA. LINGUAGEM JURÍDICA (SENTIDOS PRINCIPAIS -ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO). INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. EVOLUÇÃO DA HISTÓRIA DO DIREITO. CIÊNCIA DO DIREITO. FILOSOFIA DO DIREITO (MORAL E ÉTICA). SOCIOLOGIA DO DIREITO. DIREITO COMPARADO. DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL. FONTES DO DIREITO. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO. NORMAS DE CONDUTA E NORMAS JURÍDICAS. RAMOS DO DIREITO. DIREITO PÚBLICO E…

HISTÓRICO O direito até o final do século XVIII teve sua natureza dividida em duas correntes, o naturalismo e o positivismo. As duas correntes do direito, não são consideradas diferentes relativas à sua qualidade ou qualificação. Constata-se que uma diferença existente entre ambas, refere-se ao seu grau, no sentido de que uma corrente do direito é considerada superior à outra, ou seja, sendo postas em planos diferentes. Na época clássica o direito natural não era considerado superior ao…

de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma…

1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1.1. Definição e denominação Elencamos aqui diversos conceitos que se completam: Conceito: “O direito internacional é o conjunto de regras e de instituições jurídicas que regem a sociedade internacional e que visam a estabelecer a paz, a justiça e, a preservar o desenvolvimento”. “O direito internacional público (DIP) é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, das demais pessoas…

DIREITO PENAL – RAMO DO DIREITO QUE ESTABELECE OS CRIMES COM SUAS RESPECTIVAS PENAS , COM A FINALIDADE DE PROTEGER OS BENS JURÍDICOS O MAIS IMPORTANTE PARA A VIDA EM SOCIEDADE DE CONDUTAS GRAVES NORMA = COMANDO - QUE SE EXTRAI DA LEI - NO BRASIL O DIREITO É ESCRITO O DIREITO PENAL DEVE FUNCIONAR COMO ULTIMA FORMA DE CONTROLE SOCIAL -PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL A)FRAGMENTARIEDADE – DIREITO PENAL SO DEVE SE PREOCUPAR EM PROTEGER OS BENS JURÍDICOS MAIS IMPORTANTES PARA A VIDA EM