Ramos Da Constituiçao

1ª QUESTÃO: A que ramo do direito pertence o Direito Tributário? (a) O Direito Tributário pertence ao ramo do Direito Público Interno advindo do próprio Direito Financeiro, tendo por objeto a imposição e arrecadação de tributos. 2ª QUESTÃO: Com relação aos tributos, pode-se afirmar que, segundo o artigo 145 da Constituição Federal e artigo 5º do Código Tributário Nacional, existe três espécies de tributo, a saber: (c) Os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. 3ª QUESTÃO: Imposto: (d)

Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios…

1991). A primeira Constituição que tratou de matéria trabalhista foi a do México, em 1917. Era ali tratado sobre jornada de oito horas, proibição de trabalho aos menores de 12 anos, limitação da jornada noturna, proteção à maternidade, sindicalização, greve, indenização por despedimento, seguro social, limitação à jornada dos menores de 16 anos a seis horas e seguro contra acidente do trabalho. Na Alemanha, em 1919, a matéria trabalhista também é tratada na Constituição, sendo…

e. A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve os direitos e garantias individuais. 0,25 pontos Pergunta 3 1. As Cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira

Nessa ocasião, o cooperado exerce plenamente o seu direito de voto. QUAIS OS RAMOS DE COOPERATIVAS? A OCB,entidade responsável pela representação das cooperativas no Brasil , reconhece 13 ramos de sociedades cooperativas: Ramo Agropecuário , Ramo consumo, Ramo Crédito, Ramo Educacional, Ramo Especial, Ramo Habitacional, Ramo Infraestrutura, Ramo Mineral, Ramo Produção, Ramo Saúde, Ramo Trabalho, Ramo Transporte, Ramo turismo e lazer. SISTEMA COOPERATIVISTA NO BRASIL COMO…

no convívio social de forma mais abrangente, conforme as relações ficavam mais complexas em todos os aspectos. O liberalismo, com sua política de intervenções mínimas, fez com que o desenvolvimento desse ramo do direito sofresse uma desaceleração em virtude da pequena participação estatal nos ramos da economia. Um novo crescimento veio com a instalação do neoliberalismo diante das crises econômicas que ocorreram no século XX, solucionadas em grande parte com a implantação desse sistema.…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Estudar direito eleitoral se torna interessante quando olhamos para esse ramo do direito como o principal instrumento para colocar a democracia em prática. Se o Brasil se propõe a ser uma República de regime democrático, o seu direito eleitoral deve ser estruturado de forma a propiciar a participação do povo na tomada das decisões do Estado. Mas não é só, essa participação deve ser promovida por meio de um sistema que proporcione captar os verdadeiros anseios da

Hermenêutica da autonomia da vontade como princípio informador da mediação e conciliação Luiz Edson Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves Sumário 1. Introdução. 2. Interlocução dialógica da Constituição Federal, do Código Civil e do Projeto de Novo Código de Processo Civil. 3. A leitura da autonomia da vontade por meio das lentes constitucionais. 4. Da mudança do papel do Estado na resolução de conflitos: a relevância da conciliação e da mediação na contemporaneidade. 5. Conclusão. 1.…

Administração Judiciária e organização judiciária Nagib Slaibi Filho Magistrado – RJ Professor da EMERJ e da UNIVERSO 1. Administração Judiciária ( EDILENE ) A expressão Administração Judiciária designa o ramo da Administração Pública cujo objeto é a atividade administrativa do Poder Judiciário, compreendendo, inclusive, o relacionamento com os demais entes estatais e com as entidades sociais. A Emenda Constitucional nº 45 elevou ao patamar constitucional o tema da…

análise, sob o aspecto jurídico, dos atos realizados pelo Estado, que repercutem diretamente na economia. Devemos enfocar a abrangência desse regime (direito econômico), o objeto da ação estatal na economia, a ordem econômica estabelecida pela Constituição Federal e os meios utilizados pelo Estado para a proteção dessa ordem econômica. Como pressuposto óbvio para estudo do direito econômico, é preciso definir o que é atividade econômica, pois como vimos anteriormente, o direito…