Ramos Da Constituiçao

Direito do Trabalho 1- Caracterização do Direito do Trabalho Alguns doutrinadores como Evaristo de Moraes Filho e Antônio Carlos Flores de Moraes consideram o Direito do Trabalho como: “... um ramo novo, autônomo, independente, da comum ciência jurídica, e por isso mesmo reveste-se de manifestações próprias, de notas típicas, que bem o singularizam e o destacam em relação às outras espécies do gênero único do direito”. Podem-se apontar como características principais do Direito do…

Princípio este contido no artigo 5° da Magna Carta, no inciso XXXVI: “Art. 5º ... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Tal regra comporta uma exceção que é aquela contida no mesmo artigo 5° da Constituição Federal, no inciso XL: “Art. 5º ... XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;” A lei deixará de produzir os seus efeitos no momento em que ela for revogada. O artigo 2° da Lei de Introdução às Normas do…

a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, sendo um ramo especial do direito privado. Em Portugal rege os atos tidos como comerciais. Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito marcadamente internacional; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: a atividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; d) simplicidade: busca formas…

Pergunta 1 A Constituição Federal traz em seu conteúdo princípios que garantem que pessoas interessadas em trabalhar em ramos de atividades já existentes no mercado possam concorrer livremente, sem que seja considerado uma ameaça por ilegalidade. Por isso, a previsão do Direito Civil quanto duas ou mais pessoas querem se compor como pessoa jurídica para desempenhar uma ramo de atividade econômica é exigível das pessoas físicas que passarão a compor o quadro societário…

Tributário 4 Direito Privado e suas ramificações 4.1 Direito Civil 4.2 Direito Comercial Ou Empresarial 4.3 Direito do Trabalho 5 Superação ou Dicotomia 6 Conclusão 7 Referências 1 Introdução A separação do Direito positivo em dois ramos fundamentais, sendo eles o público e o privado, foi inicialmente utilizada pelos romanos, os quais consideravam que o direito público era a parte que atendia aos interesses do coletivo e o direito privado atentava para questões pertinentes…

.................................................... 02 1.2. Princípios do Ramo ........................................................................................... 02 1.2.1. Princípio da Legalidade .................................................................................. 02 1.2.2. Princípio da Impessoalidade .......................................................................... 03 1.3. Na Constituição Federal ..................................................................

CONCEITO O Direito do Trabalho possui dois ramos distintos, o Individual e o ramo Coletivo do Direito do Trabalho que rege as relações entre o empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado. "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos…

Direito é uma ciência, tradicionalmente, dividido em ramos, como o Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Comercial, e outros, cada um destes responsáveis por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. O Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, tendo como norma básica a constituição. A constituição é o estatuto organizatório do Estado, é a…

obtida nesta questão: 4 Questão 2 - Valor da questão ( 4 ) Sobre a definição de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA: a) Atualmente, podemos definir o Direito Constitucional como o ramo do direito público que tem por objeto,exclusivamente, o estudo das normas da Constituição de um país.b) O Direito Constitucional ocupa, hoje, o centro do ordenamento jurídico, disciplinando as relações entre particulares,tais como casamento, capacidade civil, direito de…

administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos. 6. Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. 7. O…