Quorum Qualificação Quorum Simples E Reserva Do Plenario

171 Cap. 12 — SOCIEDADES CONTRATUAIS MENORES 1. Generalidades........................................................................ 2. Sociedade em nome coletivo................................................. 3. Sociedade em comandita simples.......................................... 4. Sociedade em conta de participação...................................... 174 175 176 177 Cap. 13 — SOCIEDADE LIMITADA 1. Legislação aplicável......................................................

171 Cap. 12 — SOCIEDADES CONTRATUAIS MENORES 1. Generalidades........................................................................ 2. Sociedade em nome coletivo................................................. 3. Sociedade em comandita simples. ........................................ . 4. Sociedade em conta de participação..................................... . 174 175 176 177 Cap. 13 — SOCIEDADE LIMITADA 1. Legislação…

maneira o enunciado n. 281 do STF averba: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Cumpre advertir, ainda, que o recurso extraordinário se reserva a debater sobre questões pertinentes à averiguação da qualificação jurídica do fato apurado, mediante o respectivo enquadramento em determinado conceito legal, não admitindo que se ventile matéria eminentemente fática, entendendo ser as questões de fato como…

COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). BASE DE CÁLCULO A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela…

precedida de argüição pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa Legislativa. Uma vez aprovado pelo Senado, o escolhido é nomeado pelo Presidente da República e está habilitado a tomar posse no cargo, em sessão solene do Plenário do Tribunal. Uma vez empossado, o Ministro só perderá o cargo por renúncia, aposentadoria compulsória (aos 70 anos de idade) ou impeachment. A Constituição Federal, em seu art. 52, II, atribui ao Senado Federal a competência para…

deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. 2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original (ou cópia autenticada), cuja validade…

por Marcos Valério, com ajuda de dirigentes do Banco Rural, usou de mecanismos para ocultar e dissimular a origem do dinheiro público desviado para abastecer políticos da base aliada do então governo Lula. Como resumiu o ministro Dias Toffoli, o plenário atestou que o chamado valerioduto de fato existiu. Com o resultado desta quinta, Valério e seus ex-sócios Cristiano Paz e Ramon Hollerbach já somam condenações suficientes para receber pena de, pelo menos, 13 anos, em regime fechado.…

apreensão a escritórios de advocacia, situações relativas a eventuais prisões de membros da advocacia, sustentação oral de advogados etc., conforme será relatado pormenorizadamente a seguir. Tal ação foi votada definitivamente em junho de 2006 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Da atividade de advocacia A atividade da advocacia e sua regulamentação, ou seja, sua adequação à ordem constitucional estabelecida na Constituição Federal (CF) de 1988 ocorreu Mestrando em…

será inconstitucional para sempre; nunca mais volta ao ordenamento jurídico. Não se admite no ordenamento jurídico, porque criada uma insegurança, faria ressuscitar todas as normas inconstitucionais no ordenamento. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (15 ⁄ 03) É o córum que se exige para que o tribunal reconheça a norma como inconstitucional. Art. 97 – “somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros respectivos, órgãos especial poderá os tribunal…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.972/2013-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 023.972/2013-0 Natureza(s): Denúncia Órgãos/Entidades: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Escola de Administração Fazendária Interessada: Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Anesp. Advogados constituídos nos autos: Antônio Torreão Braz Filho (OAB-DF 9.930), Júlia Pauro Oliveira (OAB-DF 40.361) e outros (peça 23). SUMÁRIO: DENÚNCIA. MPOG.