Quorum Qualificação Quorum Simples E Reserva Do Plenario

Presidente da Câmara. Art. 28 - As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam “quorum” superior qualificado. SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 29 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta, indireta…

interesse do Município de São Pedro da Aldeia e ao bem estar de sua população e não conflitem com a competência federal e estadual. §2º- As normas de edificação, de loteamento e de arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de área destinada a: 11 Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia Estado do Rio de Janeiro Rua Hermórgenes Freire da Costa, 179 – Centro – Tel.: (22) 2621-1525 R.222 E-mail: secretaria@cmspa.rj.gov.br MESA DIRETORA…

............................................... 4.9.1 Requisitos da denúncia ou queixa....................................................................... 4.9.1.1 Exposição do fato com todas as circunstâncias - ..................... 4.9.1.2 Qualificação do acusado.................................................................... 4.9.1.3 Classificação do crime....................................................................... 4.9.1.4 Rol de testemunhas....................................

realização de serviços de rotina e tem predominantemente atribuições de execução. Obs.: Não há poder hierárquico nem no Legislativo nem no Judiciário, porque, sem sendo função essencial, ninguém pode ser superior a ninguém. Quanto à estrutura Simples – Constituídos por um só centro de competência. Ex.: portaria. Compostos – Aqueles que reúnem, na sua estrutura, outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas. Quanto à atuação…

que ultrapassam os indivíduos, os problemas transpessoais, os problemas coletivos enfim. Trata-se do aparecimento do político. Com o surgimento do problema do poder emerge também o daqueles que vão desempenhar a função política. Por mais simples que fossem ainda as comunidades primitivas, e por mais que se conferisse primazia a formas cole- tivas de resolução desses problemas, o certo é que a história e a antropologia não dão conta da existência de sociedade em que não…

134.º) É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro: a) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.b) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.c) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.d) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto. 16 3. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES1. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a…

Modificado pela Emenda Revisional n° 55/08. Inserido pela Emenda Revisional n° 55/08. 9 Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir, respeitada a legislação pertinente, reserva de áreas destinadas a: I - zonas verdes e demais logradouros públicos; II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais; III - à implantação de escolas e praças públicas. 15 Seção II Da…

..................................................................................... 15 Definição legal de MPE ............................................................................................... 17 O regime tributário diferenciado – Simples Nacional ............................................. 17 Empreendedorismo no Brasil ..................................................................................... 21 Pesquisa sobre a sobrevivência e a mortalidade de MPEs,…

fosse admitida a exceção da ignorância, haveria insegurança jurídica em todos os negócios, comprometendo-se, assim, a força imperativa da norma com prejuízo para a comunidade. Fácil e cômodo ficaria safar-se de determinada situação jurídica com a simples alegação de desconhecimento da lei. Não traz vantagem alguma a uma pessoa alegar desconhecê-la. EXISTEM EXCEÇÕES ( Contudo, a citada regra não é absoluta, pois admite exceções. Por exemplo, a Lei de Falência, em seu art. 186,…

gene exógeno baseia-se numa capacidade natural da Agrobacterium tumefasciens de inserir instruções inerentes ao seu próprio DNA no genoma da planta; desde 1985 cientistas descrevem técnicas para manipular a Agrobacterium (que tem a molécula mais simples que as moléculas das plantas) para, ao invés de inserir na planta as instruções de interesse da bactéria, inserir os genes determinados pelos cientistas. O outro método citado consiste em recobrir partículas de ouro ou tungstênio com…