Quorum Qualificação Quorum Simples E Reserva Do Plenario

que ocorreu com um ser amado, e satisfação no reconhecimento oficial do fato. Mas, na ausência de outras manifestações positivas e tangíveis, a verdade, por si mesma, pode facilmente ser considerada como um gesto vazio, barato e inconseqüente, de simples tomada da palavra. Finalmente, a reforma das instituições serão sempre projetos de longo prazo que afetam as vidas das vítimas de forma indireta. Assim, parece fazer sentido pensar que, ao menos em termos de potencial de impacto direto…

caracterizada pela atenção aos perigos representados pelo Estado no momento de restringir a liberdade dos cidadãos. A legitimidade do Direito penal era determinada pelo respeito por parte do legislador a um conjunto de garantias individuais: reserva legal, ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, direito de calar-se e recusar-se a depor em certas ocasiões, revisibilidade das decisões, in dubio pro reo etc. A invocação a esses princípios garantistas não podia ser…

No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões acerca do tema…

somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença, até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA Art. 26. Os vereadores diplomados reunir-se-ão, em caráter preparatório, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, com vistas à posse e eleição da…

um recurso. Mas essa regra geral não é absoluta. A própria CF já traz situação em que não há possibilidade de recurso. A CF prevê a existência do STF e prevê demandas de competência originária do STF. Se eu tenho um processo cuja competência é do plenário do STF, esse processo vai ser julgado em primeira oportunidade pelo conjunto de ministros que compõem o STF. Por exemplo, o MS contra ato do presidente da república. Dessa decisão do pleno do STF não caberá recurso. A CF, então, já nos…

fiscalização e avaliação dos planos municipais. § 3° O sistema municipal de planejamento identificará e avaliará permanentemente as necessidades da comunidade sob todos os seus aspectos. § 4° Os planos municipais serão redigidos em linguagem clara e simples de maneira a possibilitar seu amplo debate pela população. § 5° Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza…

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT AJUIZADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do “responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (inciso LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e…

direito processual e do que é específico, apontando, pois, os princípios e normas plurivalentes e os monovalentes. Esse labor não é fácil, inclusive por razões históricas. Na fase primitiva do direito dos povos, os atos ilícitos não recebiam qualificação específica civil ou penal e eram corrigidos ou reprimidos identicamente. Assim, no direito romano antigo o termo "iniuria" representava qualquer conduta contra o direito, sem preocupação de se separar a violação civil da penal. Por…

leis (como a Lei Orçamentária Anual), sendo possível sancioná-las ou promulgá-las ou vetar projetos de lei. O governador preside a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros; estes dois últimos são, no entanto, forças auxiliares e reserva do exército nacional. Pode propor ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, além de ser assessorado por secretários estaduais que pode nomear livremente. Nos municípios, o chefe do Executivo é o prefeito, que…

intergovernamentais. Organização Internacional: entidades compostas por Estados por tratado multilateral (“Carta”) de caráter especial (natureza convencional e institucional), com aparelho institucional permanente (órgãos/agentes; em geral: órgão plenário/órgão executivo/secretariado) e personalidade jurídica própria de direito internacional (derivada= porque se origina dos Estados) para cooperação internacional em temas de interesse comum. A personalidade jurídica ou está no ato…