Quitacao Antecipada

VOTOS Relator : DES.Alzir Felippe Schmitz Merece ser reconhecido ,visto que o recurso preenche os requerimentos de qualidade. A apelante pretende através da interdição do filho obter a escritura publica da casa e a quitação da divida alimentar . Em principio esta correta a conclusão , a interdição é uma medida restrita de capacidade destinada a pessoa incapazes dos atos da vida civil, não tendo sentido o pedido de interdição quando não se tem o que interditar. No artigo

os Municípios; o crédito fiscal não se sujeita a concordata; mas, para concessão de concordata ou declaração de extinção das obrigações do falido é obrigatória a prova de quitação de todos os tributos referentes à atividade mercantil; a sentença de julgamento da partilha ou adjudicação somente será proferida com prova de quitação de todos os tributos relativos ao espólio. Sobre o crédito tributário quando se tratar de lei material, se aplica aquela vigente quando da ocorrência do fato…

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações…

nome na lista de desligados; Relação de salários de contribuição; Declaração dos rendimentos pagos ou creditados, com indicação das quantias retidas na fonte, como imposto de renda; Termo de rescisão de contrato de trabalho, que reúne o recibo de quitação – TRCT. Para empregado com mais de um ano de serviço, é feita a homologação (DRT ou sindicato da categoria) no verso desse documento; Indicar a data da saída na GFIP do FGTS, classificando o motivo do desligamento. Aviso prévio da…

c) Reclamações e recursos, nos termos das leis que regulam o processo administrativo: art. 151, III d) Concessão de medida liminar em mandado de segurança: art. 151, IV – CTN c/c art. 5º, LXIX – CF e) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial: art. 151, V – CTN c/c art. 273, § 6º - CPC f) Parcelamento: arts. 151, VI e 155-A – CTN 2/4/13 4) Extinção do crédito tributário: arts. 156 ao 174 – CTN a) Pagamento: arts. 156, I; 157 a 169 – CTN

Consolidação das Leis do Trabalho e 535, I e II do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da r. Sentença de fls. 540/545, conforme razões a seguir expostas: 1. O Embargante interpôs uma reclamatória trabalhista, pleiteando com tutela antecipada a concessão do feriado estadual de 19 de Dezembro (emancipação do Estado do Paraná), instituído pela Lei n° 4.658/62. 2. Além disso, o Embargante pleiteou o pagamento de forma dobrada das horas laboradas nos anos anteriores,…

f) - Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; g) - Nº de inscrição no PIS - Programa de Integração Social ou PASEP (caso tenha sido cadastrado anteriormente); h) - fotos 3x4 (conforme a exigência da empresa); i) - Cópia do comprovante de quitação com o Serviço Militar (para o sexo masculino) com idade entre 18 a 45 anos. j) - Cópia do Cartão de Vacina de filhos menores de 14 (quatorze) anos. PROCEDIMENTOS DA CTPS-CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL A…

duas espécies: tutela antecipada e tutela cautelar. Finalidade da tutela cautelar: assegurar o resultado eficaz do processo, a sua utilidade. CHIOVENDA já ensinava que o processo só será efetivo se capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação como se ela tivesse sido cumprida espontaneamente. Finalidade da tutela antecipada: visa satisfazer o direito ainda que de forma provisória o direito do jurisdicionado. Gênese da Tutela Antecipada no…

constante do Quadro Resumo no campo “Valor do Bem”, atualizado conforme cláusula 5.1. 8 PRIMEIRA PARCELA: Será cobrada do CONSORCIADO no ato da assinatura deste Contrato, acrescida de valor correspondente a 1/4 (um quarto) da taxa de administração antecipada, determinada conforme Quadro Resumo. 9 FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS SEGUINTES: As parcelas seguintes serão calculadas conforme mencionado anteriormente nas cláusulas 7 e 8 e com eventual acréscimo de: I Diferenças de…

lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos, e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor. O pagamento do empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente,…