Quinto Constitucional

Caso concreto: Lei da ficha limpa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm Questão objetiva: letra B Web5: Caso concreto: a) Nos tribunais de segunda instância (exceto o Eleitoral), um quinto (20%) dos magistrados é indicado pelo chefe do Executivo por meio do Quinto Constitucional. Este mecanismo, previsto no Artigo 94 da Constituição, que prevê que 1/5 dos membros dos tribunais de segunda instância – isto é, os Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal,…

direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil marque as alternativas em Verdadeiro e Falso: (A) Em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (B) Em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) Em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (D) Em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (E) Em dois turnos, por maioria absoluta e podem equivaler à Emenda à Constituição.…

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal…

cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. FUNCIONAMENTO A atividade jurisdicional, a partir da reforma do Poder Judiciário, é informada por seis princípios constitucionais, quais sejam: 1. Transcendência, dado que a admissão do recurso extraordinário é condicionada à demonstração da repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; 2. Celeridade processual, eis que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo…

nacional, em dois turnos e por 3 quintos de seus membros, terá hierarquia de emenda constitucional, artigo 5 CF, paragrafo terceiro, criado pela reforma do poder judiciário de 2004; ultima hipótese, os tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados com o procedimento do artigo 5, paragrafo terceiro, exemplo: pacto de São José da Costa Rica, convenção americana de direitos humanos, hierarquia, segundo o STF eles têm hierarquia supralegal e infra constitucional, acima das…

Nome (utilize letra de forma): Matrícula: EXERCÍCIO SIMULADO DIREITO CONSTITUCIONAL I – A1 Vr: 2,00 Professor (a): DALMO COSTA DE SOUZA Data: ATENÇÃO!  Esta atividade corresponde à avaliação parcial A 1, cuja pontuação máxima a ser alcança é de dois pontos.  Preencha todos os campos em branco do cabeçalho.  Questões com rasuras no campo das letra que indicam as alternativa ou com dupla resposta são consideradas nulas.  A falta de justificativa da resposta invalida a…

DO TRABALHO Composição – Art. 111, da Constituição Federal: Art. 111. Sã o ó rgã os da Justi ç a do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. (Reda ção dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999). - Tribunal Superior do Trabalho – TST. Órgão máximo da Justiça Trabalhista. Sede em Brasília (Art. 92, § 1º, CF/88). Jurisdição em todo o território brasileiro. - Tribunais Regionais do Trabalho – TRT´S. Órgãos de…

necessidade julgada face a sociedade. Face a Mutação Constitucional 1. Preencher o quadro abaixo 1. Responder aos seguintes questionamentos, fundamentando as respostas (sempre que possível, apresentar os fundamentos: legal, doutrinário e jurisprudencial): 2.1 É possível realizar uma reforma política no Brasil, mediante: a) Emenda constitucional? Mediante Emendas Constitucionais sim, desde que seja em votação dentro dos limites constitucionais previstos e que atendam a necessidade do…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 (16/08/12) Poder Judiciário (art. 92 a 126, CF) Elementos essenciais à função jurisdicional: * Lide (briga): é um conflito entre as partes com uma pretensão resistida. Briga, litígio, confusão. Uma das partes tem uma pretensão e a outra resiste. * Inércia (resolução por provocação): o judiciário não age de ofício portanto deverá ser provocado. * Definitividade: é a solução definitiva do conflito. * A melhor solução para um conflito é…

DO DEPOSITÁRIO INFIEL COM A INSTITUIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 “Sabe, Sancho, todas essas borrascas que nos sucedem são sinais de que breve há de serenar o tempo e hão de correr-nos bem as coisas, porque não é possível que o mal e o bem sejam duráveis; donde se segue que, havendo durado muito o mal, o bem está próximo" (Cervantes) INADIMISSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 “[...] O crime surge com o…