Quinto Constitucional

vide Flávia Piovesan,(Direitos humanos e o direito constitucional internacional, 6. ed., São Paulo, Max Limonad, 2004). Acabando com essa celeuma, a EC nº 45/2004 acrescentou o §3º ao art. 5 da CF, segue o qual “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. A carta da República passou, portanto, a…

provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF? Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa. Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais. R: Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades…

Nazareno Fonteneles, a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 tem como funções alterar os artigos 97, 103-A (instituindo os §§ 1º a 6º) e acrescentando os §§ 2º A, B e C no artigo 102 da Constituição Federal (CF). Esses artigos são referentes às competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das leis pelo STF agora deve ser aprovada pelo voto de quatro quintos dos seus membros, não mais…

serão observadas pelas que lhes sobrevenham. É dado um caráter de supra legalidade a esses tratados, pois mesmo que haja lei posterior contrária, os mesmos não seriam atingidos. Somente haveria revogação por emenda constitucional, já que esta está acima das leis e em status constitucional. 3. Os tratados internacionais sobre direitos humanos: O Pacto de San Jose da Costa Rica e o Fim da prisão do depositário infiel Após o término da Segunda Guerra Mundial, em 1945, diante das…

CRIMES HEDIONDOS Tem previsão constitucional, no artigo 5º, 43: Há uma diferença entre os crimes hediondos (definidos pelo legislador como tal) e os crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilícito e terrorismo). OBS: Tráfico de drogas não é crime hediondo, mas sim crime equiparado à hediondo. Crimes hediondos são só os dispostos no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos. OBS: A lei de segurança nacional é a que tipifica o crime de terrorismo. Os crimes hediondos e…

temos um regime de legalidade extraordinária, tendo em vista que poderão ser adotadas medidas excepcionais, enérgicas com a finalidade de controlar o problema. LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Estados de defesa e sítio são limitações circunstanciais às emendas constitucionais. A constituição federal não poderá ser emendada durante a vigência do estado de sítio e de defesa. Art. 60 § 1.º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção…

Índice Tema 03 Introdução 04 Conceito 05 Proposta de Emenda Constitucional 06 Limitações 08 Controle judicial do processo legislativo de emenda 09 Controle judicial de emenda promulgada 10 Conclusão 11 Comentário sobre a PEC 37/2011 12 Tema. Entre as espécies normativas discutidas em sala de aula, a emenda constitucional destaca-se no atual momento que vive o país. Diante disto apresente a forma de como surge esta modalidade de espécie…

[pic] Curso: DIREITO Trabalho individual para a AV2 Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL III Nome: 1. Justiça do Trabalho a) Quais órgãos compõem a Justiça do Trabalho? Como se dá a escolha dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho? R: São os Tribunais regionais do trabalho, Juiz do Trabalho, Juiz de Direito(quando inexistir Juiz do Trabalho) e o Tribunal Superior do Trabalho. O tribunal está composto por 27 juízes com título de…

de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 3) Quais…

seguintes: [...] §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. [...] Vale frisar que os doutrinadores, com base na teoria do caráter constitucional dos tratados sobre direitos humanos, não concordam com esse entendimento, sugerindo a adoção de um sistema de incorporação misto. Os tratados sobre…