Quinto Constitucional

pelo Presidente da República por promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento. Composição: No mínimo de 7 juízes (quando possível na respectiva região) dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos. Um quinto dentre os Advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros doMinistério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) de exercício. (leitura dos artigos 94 e 115 da CF). TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – sede na…

UNIVERSIDADE FEEVALE INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II EXERCÍCIOS DE REVISÃO - 2ª Avaliação. * Conceitue medida provisória, analise os pressupostos autorizadores de sua edição e fale sobre o prazo de vigência e o regime de urgência a ela aplicável. As medidas provisórias são uma categoria especial de atos normativos emanados do poder executivo, revestidos de força, eficácia e valor de lei. Seus pressupostos, a…

federal. 2. processar e julgar originariamente extradição solicitada por estado estrangeiro 3. processar e julgar originariamente revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. Explique o procedimento do quinto constitucional no tribunal de justiça de Pernambuco? R- Um quinto dos membros do TJ de Pernambuco será composto por membros da OAB e membros do Ministério Público. Como em Pernambuco o TJ é constituído por 25 membros (sendo cinco a quinta parte de 25), hora 3…

Legislativo a iniciativa referente as leis que aumentavam a remuneração de agentes públicos que ocupam cargos na Administração Pública estadual. Com base nesses fatos, um professor de Direito fez três afirmações. São elas: “(1) essa ação, de índole constitucional, constitui instrumento de controle concreto de constitucionalidade, porquanto se trata de exame concreto da compatibilidade entre a norma impugnada e a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais…

mediante retribuição de parte do minério extraído. Com o desenvolvimento da atividade, houve necessidade de se aprimorar a legislação e as formas de controle. Essa expansão foi tão grande que não bastavam, para administrá-la e efetivar as cobranças dos Quintos reais, as autoridades então existentes no Brasil - O provedor das minas e o ouvidor geral. “As leis anteriormente promulgadas mostraram-se ineficazes, pela razão precípua de terem disciplinado os…

Emenda Constitucional 1969 Governo:Emílio Garrastazu Médici Definição de Emenda Constitucional. • É chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. • No ordenamento jurídico brasileiro, sua aprovação está a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A emenda…

O Ministério Público, no sistema constitucional vigente, b)tem por chefe, na esfera da União, o Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por voto secreto. 2 Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de: (D) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos

fundamento lógico de validade da norma positiva suprema, dentro de um ordenamento jurídico, que regula a criação de outras normas. 07 – Como pode ser classificada a Constituição, quanto a forma das regras constitucionais? R: A Constituição pode ser classificada, quanto a forma das regras constitucionais, em escrita (consiste em normas legislativas positivadas) e não escrita (também denominadas consuetudinária ou inorgânica – consiste na observação dos usos e dos costumes). 08 – De que…

judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve…